Município não pode cobrar multa e juros de ITBI antes do registro imobiliário, diz juiz
O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório. Antes disso, portanto, o município não pode exigir o pagamento do tributo, e, consequentemente, aplicar multa e juros por atraso. Esse foi o fundamento do juiz André Mattos Soares, da 5ª Vara do Juizado […]
IBS e CBS na base de cálculo do ICMS: Pernambuco no marco zero do litígio no novo sistema tributário
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a mais profunda reforma no sistema tributário brasileiro das últimas décadas, foi celebrada sob a promessa de simplificação, transparência e racionalidade. Contudo, antes mesmo do início do período de transição, em 2026, já se delineia o primeiro litígio da nova era fiscal: o retorno à eterna […]
Ministro manda TJ-SP julgar mérito de HC sobre infração de preso
A ausência de julgamento do mérito de um Habeas Corpus configura negativa de prestação jurisdicional. Tal omissão viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, o qual, embora previsto no Código de Processo Civil, é aplicável ao processo penal por força do artigo 3º do CPP, garantindo que o jurisdicionado não perca seu direito […]
É urgente proteger a racionalidade regulatória
*artigo foi publicado originalmente no jornal O Globo Em democracias maduras, a boa regulação exige coragem. No Brasil, porém, diretores de agências vivem um paradoxo: enfrentam problemas complexos quando o medo de punição ameaça paralisar decisões que afetam milhões de cidadãos. A lei estabelece que um gestor só pode ser punido por dolo ou “erro […]
Juiz dá salvo-conduto para associação importar sementes e cultivar cannabis
O juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu, no âmbito de um Habeas Corpus coletivo, salvo-conduto para uma associação de Santa Catarina importar sementes e cultivar até 996 plantas de cannabis sativa por ano para fins medicinais. Conforme os autos, os diretores da organização ajuizaram a ação para impedir […]
Quem tem medo da autonomia privada?
Enquanto este artigo é escrito, a Presidência da República faz ajustes finais ao anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado recentemente aprovado pela comissão criada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, com participação de membros do Judiciário, acadêmicos e advogados. O anteprojeto trata de temas há muito negligenciados pelo Direito brasileiro, seja por […]
Ministro suspende decisão que antecipava execução de R$ 168 milhões
Em uma execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o resultado prático da ação. O exequente, dessa forma, não pode rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Esse foi o entendimento do ministro Raul Araújo, […]
Conciliações na Justiça do Trabalho pagaram R$ 20 bilhões em 2024
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Prevista no artigo 764 da CLT, a tentativa de conciliação é obrigatória em processos trabalhistas e pode ser proposta em qualquer fase da […]
Voto no cárcere: um veto à cidadania ou um caminho para a reintegração?
O debate sobre o voto de pessoas condenadas criminalmente ocupa um espaço central na reflexão jurídico-democrática contemporânea, sobretudo em Estados que, como o Brasil, se reivindicam fundados na cidadania, na democracia e na dignidade da pessoa humana. O contraste entre a previsão constitucional e a realidade expõe uma fratura estrutural: embora a Constituição de 1988 […]
Leilão depois de penhora de imóvel com alienação fiduciária é ineficaz para todos
Como a penhora de imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária depende da intimação prévia do banco que concedeu o financiamento, o leilão do bem neste contexto é ineficaz para todos os envolvidos. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Banco do […]
