Ano: 2025

Google terá que indenizar consumidor por golpe em anúncio patrocinado

Ao veicular anúncios por meio de links patrocinados, a plataforma agrega valor e confiança ao conteúdo promovido, induzindo o consumidor à ideia de legitimidade. Se o anúncio for fraudulento, não se pode falar em culpa exclusiva da vítima. A fundamentação é do juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), que […]

‘Pedro II e a cultura’: a conferência de José Theodoro Menck

“Pedro II e a cultura” foi o tema da belíssima conferência do historiador José Theodoro Menck proferida na Associação Nacional de Escritores aqui em Brasília na última quinta-feira, 27 de novembro. Menck é presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal. É um dos mais competentes especialistas no tema do Brasil Império. A conferência […]

Sistema de precedentes e enunciados aforizantes

O presente artigo é, em toda sua essência — tanto a enunciada em cada palavra como a não escrita —, uma homenagem. Faz presente a sabedoria do nosso querido mestre, professor Paulo de Barros Carvalho. Alçado ao mundo profissional como tributarista, não teríamos dúvida de assim reconhecê-lo, sem olvidar o seu perfil filosófico e teórico […]

A Lei 15.272/2025 e a coleta de material para o exame de DNA

Dia 26 passado o presidente da República sancionou a Lei 15.272, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, nele dispondo sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do preso. [1] A lei traz aspectos relacionados com a prisão, mas aqui o foco será apenas a questão da coleta […]

Patente como ônus à inovação radical na proposta de revisão da regulamentação de preços da Cmed

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) foi criada em 2003 para equilibrar acesso a medicamentos e incentivo à inovação dentro de um marco regulatório transparente com regulação focada na demanda e no benefício para o paciente, partindo do princípio de que a concorrência é o melhor mecanismo para resolver problemas de preço […]

Crédito com reserva de domínio não integra recuperação judicial, decide TJ-GO

A recuperação judicial de uma empresa não deve incluir créditos de reserva de domínio — contrato que permite ao vendedor reter a propriedade de um bem até que o comprador pague o valor total da compra. Esse crédito tem natureza extraconcursal, conforme o artigo 49, parágrafo 3º, da Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005). […]

Indisponibilidade aplicável ao bem de família: reflexos da recente decisão do STJ

O julgamento do Recurso Especial nº 2.175.073-PR, afeto à 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, trouxe um novo paradigma na forma como o Judiciário poderá tratar a proteção do imóvel que constitui o “bem de família”. Explica-se: O bem de família, como se sabe, é uma figura jurídica […]

Quem paga o prejuízo dos RPPS na falência do Banco Master?

A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central, ainda reserva, com bastante certeza, diversos desdobramentos, revelações e impactos nas esferas judicial e política e também, possivelmente, na disciplina legislativa e regulatória. Como numa bem elaborada série de streaming, novos episódios e novas temporadas poderão amplificar o elenco de vilões e esmiuçar o seu […]

Decisão do STF não suspende todos os processos contra companhias aéreas

Há alguns anos, as companhias aéreas têm se mobilizado diante da crescente judicialização de demandas por cancelamentos e atrasos de voos. Essa litigiosidade massiva tem sido apontada pelo setor como um fator de pressão nos custos operacionais e de insegurança jurídica. Rovena Rosa/Agência Brasil Em estados como Rondônia, por exemplo, as empresas chegaram a alegar […]

Relação prévia com crime não impede concessão de tráfico privilegiado

Para negar o redutor de pena do tráfico privilegiado, o juízo deve apresentar evidências concretas de dedicação habitual do réu a atividades ilícitas ou participação em organização criminosa. A mera sugestão de envolvimento prévio com o crime, como o fato de o réu ser conhecido nos meios policiais ou ter respondido a processo anterior, é […]