Publicidade de serviço sexual em evento esportivo: riscos jurídicos
Divulgação A recente controvérsia gerada pelo patrocínio de uma plataforma de serviços de natureza sexual em campeonatos esportivos de grande visibilidade no Brasil reacendeu o debate sobre os limites da publicidade. Embora a atividade da plataforma de serviços em si não seja ilícita, a sua divulgação, especialmente em espaços de grande acesso do público infantojuvenil, […]
Servidor será indenizado por assédio moral em escola estadual
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou que instituição pública estadual de ensino indenize servidor vítima de assédio moral. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 20 mil, nos termos da sentença proferida pela juíza […]
Câmara aprova coleta de DNA de todos os condenados em regime fechado
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1496/21, do Senado, que prevê a coleta de material genético de todos os condenados que comecem a cumprir pena em regime inicial fechado. A proposta será enviada à sanção presidencial. Pela lei atual, a coleta é feita somente de presos condenados por crime doloso praticado com […]
Essencialidade dos bens do produtor rural na recuperação judicial
A recuperação judicial, prevista pela Lei nº 11.101/2005, é uma ferramenta essencial para empresas e produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras. Seu objetivo principal é permitir a reestruturação da atividade empresarial, preservando a função social da empresa e a manutenção dos empregos por ela gerados. Freepik Nesse cenário, o reconhecimento da essencialidade de bens, sejam […]
Prescrição de dívida condominial não impede cobrança extrajudicial, diz TJ-MG
A prescrição de uma dívida condominial não implica na perda do direito subjetivo do condomínio à quitação do débito. Isso porque os encargos condominiais são uma obrigação de natureza propter rem, ou seja, recaem diretamente sobre um bem, independentemente da pessoa que o possua. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Alexandre dá cinco dias para Heleno apresentar exames sobre Alzheimer
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que a defesa do general Augusto Heleno apresente exames e laudos que comprovem seu diagnóstico de Alzheimer. O general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional do governo de Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 21 anos de […]
IN RFB 2.290/2025: como o e-BEF transforma o cadastro empresarial brasileiro
A Instrução Normativa RFB nº 2.290, publicada em 30 de outubro de 2025, representa mudança estrutural na forma como o Brasil controla estruturas societárias. O Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) emerge como peça central de uma nova arquitetura de transparência corporativa. O contexto regulatório internacional e a necessidade de alinhamento às recomendações da Organização […]
Desembargadora manda soltar Vorcaro e outros quatro sócios do Master
A desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu Habeas Corpus e ordenou a soltura do banqueiro Daniel Vorcaro e outros quatro sócios do Banco Master. Ele deixou o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Guarulhos (SP) na manhã deste sábado (29/11). Com a decisão, Vorcaro e os outros executivos […]
Banco é condenado por vincular poupança ao cheque especial sem aval do cliente
A vinculação unilateral do saldo da conta poupança como garantia do limite de cheque especial, sem anuência expressa e destacada do correntista, é nula por abusividade manifesta e ausência de consentimento informado. Cláusulas genéricas que preveem tal vinculação violam o dever de informação adequada e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, desvirtuando a natureza jurídica […]
CNJ deve dar transparência a uso de IA por juízes, defende advogado
O advogado Marcio Vieira Souto, do Bermudes Advogados, criticou, na última quinta-feira (28/11), um trecho da Resolução 615 do Conselho Nacional de Justiça, que desobriga juízes de informar se usaram ferramentas de inteligência artificial (IA) em decisões. “Deveriam estar obrigados”, disse Souto, defendendo que os critérios para uso desses dispositivos em escritórios sejam cada vez mais […]
