Por manipulação de delação, Cabral pede anulação de atos de Bretas em caso da ‘lava jato’
Ao negociar acordo de delação premiada com acusado da finada “lava jato”, o ex-juiz federal Marcelo Bretas manipulou a competência para concentrar os casos contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. E, com isso, perdeu a imparcialidade para julgá-lo. Com esse fundamento, a defesa de Cabral reforçou, nesta quinta-feira (27/11), pedido para que […]
Luciferina em Perugia: Amanda Knox e o sacrifício do corpo feminino no Tribunal dos Homens
“O corpo da mulher é o campo de batalha sobre o qual se travam todas as guerras.” Adrienne Rich Não é nenhuma novidade a objetificação do corpo da mulher. Também — e muito tristemente — não causa estranheza os verbos conjugados quando o assunto é gênero. O caso Amanda Knox não é diferente de tantos […]
Ministro Antonio Carlos Ferreira será homenageado por revista de advogados da Caixa
A Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef) promove, na próxima quarta-feira (3/12), solenidade em comemoração aos 20 anos da sua Revista de Direito. O evento é organizado por Alaim Giovani Fortes Stefanello, Bruno Queiroz Oliveira, Luiz Dellore e Otávio Luiz Rodrigues Júnior. A nova edição será dedicada ao ministro do Superior Tribunal […]
IA nas buscas do Google reduz tráfego de sites de notícias em 20,6%
As respostas geradas por inteligência artificial (IA) nas buscas do Google geram uma queda de ao menos 20,6% no tráfego de veículos jornalísticos na internet. É o que diz um estudo da empresa de análise de dados Authoritas, enviado por quatro entidades ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no último dia 13. As informações […]
Pessoa que não é parte na ação pode pedir homologação de sentença estrangeira
A pessoa que não é parte na sentença estrangeira pode pedir sua homologação pela Justiça no Brasil, desde que demonstre interesse jurídico. Com essa conclusão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou uma sentença alemã de divórcio diante do interesse de uma cidadã brasileira que não foi parte na ação. A decisão é […]
Marco Legal dos Seguros: evolução na relação jurídica entre as partes
A Lei nº 15.040/2024, que institui o Marco Legal dos Seguros, representa avanço relevante ao sistematizar normas antes dispersas e introduzir regras processuais específicas, especialmente quanto a quatro eixos: a formação da relação jurídica processual entre vítima, segurado e seguradora; a prova do contrato de seguro; as regras de competência nas ações securitárias; e a […]
Gilmar propõe Justiça gratuita a quem recebe até R$ 5 mil e julgamento é suspenso
Em qualquer ramo da Justiça, pessoas que hoje recebem salário igual ou inferior a R$ 5 mil devem ter direito à isenção de custas processuais de forma presumida. Já quem recebe mais do que isso precisa comprovar a insuficiência de recursos. Foi o que propôs o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em voto […]
Ministro do TST defende urgência legislativa para trabalhadores de plataformas
O ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, em entrevista concedida à rádio CBN Foz, disse que o Brasil vive momento de profunda transformação nas relações laborais, que exige posicionamento imediato do Congresso Nacional. Segundo ele, é urgente que o Legislativo se debruce sobre as regras para o trabalho feito por meio de […]
FECP é adicional do ICMS e deve ser excluído da base de Pis/Cofins
O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) é mero adicional da alíquota do ICMS, sendo juridicamente inseparável do imposto principal. Sua exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins decorre, portanto, do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, a chamada “tese do século”, que fixou o entendimento de que o ICMS não se incorpora ao […]
Em congresso, autoridades apontam urgência da modernização do trabalho
A necessidade de modernização nas relações de trabalho, à luz de inovações tecnológicas como a inteligência artificial e a economia digital, foi um dos temas centrais da abertura do IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu (PR), na noite desta quinta-feira (28/11). O Anuário da Justiça do Trabalho […]
