Banco terá de pagar dano material por manter conta usada para golpe
O artigo 927 do Código Civil estabelece que é obrigação do prestador de serviços — independentemente de culpa — reparar o dano provocado por sua atividade. Esse foi o fundamento adotado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar um banco a indenizar, a título de danos materiais, um […]
Jovem Pan deve pagar R$ 1,5 milhão por propagar desinformação durante eleições
A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou a Rádio Jovem Pan ao pagamento de mais de R$ 1,5 milhão, a título de danos morais coletivos, devido à campanha de desinformação empreendida em 2022 para desacreditar as instituições públicas e o processo eleitoral brasileiro. A sentença é da juíza federal Denise Aparecida Avelar. Na […]
Diante da febre pejotizadora, é melhor a prudência contramajoritária
O custo de trabalhadores contratado pela CLT sempre foi um reclame da classe patronal, principalmente depois da Constituição de 1988, que constitucionalizou direitos sociais trabalhistas no seu artigo 7°. Em razão disso, alternativas sempre são apresentadas, como o trabalho temporário, a terceirização, cooperativas, contratação autônoma e, por último, surge com força a chamada pejotização. A […]
Desistência da ação antes da contestação gera honorários por equidade
A desistência da ação após a citação do réu, mas antes de ele apresentar contestação, gera para seus advogados honorários de sucumbência calculados pelo método da equidade e sem a necessidade de se observar a tabela praticada pela OAB local. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o arbitramento […]
Anuário da Justiça do Trabalho 2025 será lançado nesta sexta em Foz do Iguaçu
A revista eletrônica Consultor Jurídico lançará o Anuário da Justiça do Trabalho 2025 nesta sexta-feira (28/11), no IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu (PR). O evento, promovido pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) e a Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT), conta com mais […]
Controle jurisdicional das decisões arbitrais de natureza administrativa
Enfrentei recentemente num parecer interessante e inusitada questão que me foi submetida pelo ilustre advogado Celso Xavier, atinente a um processo arbitral em tramitação perante a Câmara de Arbitragem do Mercado-CAM da B3. O cerne do problema referia-se à possibilidade ou não de controle jurisdicional dos atos decisórios de natureza preparatória da instauração da arbitragem […]
Supervalorização da palavra da vítima: pseudo bondade e covardia probatória
É preciso compreender que por séculos a humanidade coisificou os corpos femininos, domesticou e objetificou a mulher, negando-lhe voz e lugar de fala. A ignorância e o medo pela descoberta do ‘poder do ventre’ é o nascimento deste cruel e desumano processo de coisificação, censura e até demonização [1] dos corpos femininos. Spacca Não se […]
Juíza suspende pregão que desclassificou licitante no Rio Grande do Sul
A desclassificação de propostas em licitações públicas por meras inconsistências formais, que não impedem a avaliação, nem alteram o conteúdo da oferta, pode configurar ilegalidade e formalismo excessivo. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório exige que a administração cumpra as cláusulas do edital e não use exigências não previstas para desclassificar licitantes. Com base […]
Plano de saúde deve indenizar consumidor vítima de golpe do boleto falso
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ordenou que um plano de saúde reative o contrato com um consumidor vítima do golpe do boleto falso. O colegiado, que manteve integralmente a sentença de primeiro grau, também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo o processo, […]
Condição médica vira barreira de entrada nos EUA do governo Trump
A polêmica administração de Donald Trump acaba de lançar uma nova diretriz migratória nos Estados Unidos, formalizada por meio de um comunicado interno do Departamento de Estado a embaixadas e consulados. Freepik A orientação altera profundamente a prática consular ao permitir que condições médicas comuns — como obesidade e diabetes, que afetam milhões de pessoas […]
