O trabalho em transição e a seguridade social em risco
A automação inteligente [1] — aquela que incorpora sistemas de inteligência artificial alimentados por algoritmos de machine learning ou deep learning e utiliza tecnologias cognitivas antes restritas à capacidade humana — está deslocando parte da riqueza gerada pelo trabalho para os proprietários de robôs e sistemas digitais, ampliando o poder do capital. Esse processo permite às […]
É dever do julgador dar condições para sustentação oral do advogado, diz STJ
É dever do órgão julgador conceder a palavra aos advogados que tenham interesse em fazer sustentação oral, ainda que gravada para o julgamento virtual. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um julgamento virtual feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso envolvendo plano de saúde. O colegiado […]
Direito à cópia de processo antes de impugnação do edital de licitação
A questão do acesso integral aos autos do procedimento licitatório, previamente à impugnação do edital, constitui tema de relevância ímpar para a efetividade dos princípios constitucionais e para a integridade do processo de contratação pública. E este artigo analisa fundamentos que amparam tal direito e demonstra sua essencialidade para a segurança jurídica e o cumprimento […]
Receita só pode usar provas de colaboração premiada se aderiu antes ao acordo
A Receita Federal só pode utilizar provas oriundas de acordo de colaboração premiada da falecida ‘lava jato’ caso haja prévia adesão formal da autoridade fiscal aos termos do pacto. Sem isso, o material probatório deve ser retirado dos procedimentos administrativos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou, por […]
A retirada da PEC da reforma administrativa e o regime aplicável
A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, que trata da reforma administrativa, elaborada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho criado em maio deste ano pelo presidente da Câmara dos Deputados, e apresentada à Casa Legislativa no último dia 24 de outubro, reacendeu o debate público e institucional acerca dos limites […]
Dino defende competência da Justiça do Trabalho para casos de pejotização
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (28/11) que a Justiça do Trabalho tem competência para tratar de atividades laborais mais flexíveis, como a pejotização. Uma corrente do Direito sustenta que esses casos são da alçada da Justiça comum, por não serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas […]
CNJ permite inclusão de vítima de assédio sexual em processo administrativo contra juiz
Mulheres vítimas de assédio sexual praticado por integrantes da magistratura podem ser incluídas como terceiras interessadas em processos administrativos disciplinares (PAD). A decisão do Conselho Nacional de Justiça foi tomada na última terça-feira (25/11), durante a 16ª Sessão Ordinária de 2025. Por maioria, conselheiros aprovaram ainda a possibilidade de participação ativa da parte interessada, com […]
Alargamento da base de cálculo do IBS no regime dos planos de saúde
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituindo regime específico para os planos de assistência à saúde, conforme previsão do artigo 156-A, § 6º, inciso II, e do artigo 195, § 16, da Constituição. Reprodução O legislador, ao tratar dos planos de saúde, restringiu a materialidade do […]
Anuário da Justiça do Trabalho 2025 é lançado em Foz do Iguaçu
A revista eletrônica Consultor Jurídico lançou, nesta sexta-feira (28/11), em Foz do Iguaçu (PR), o Anuário da Justiça do Trabalho 2025. A publicação foi distribuída aos participantes do IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, promovido pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) e pela Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho […]
Saúde mental do trabalhador: qual a responsabilidade do síndico e do condomínio
A segurança e a saúde no trabalho, tradicionalmente, se concentrava em riscos tangíveis, como por exemplo: máquinas, produtos químicos ou ruído. No entanto, a evolução do direito do trabalho e a crescente conscientização sobre a saúde mental levaram o Ministério do Trabalho e Previdência a modernizar a legislação. A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1, […]
