Condenação por tráfico exige ao menos finalidade mercantil, decide STJ
Embora a lei use 18 ações para tipificar o tráfico de drogas, entre elas ter consigo e carregar entorpecentes, para a condenação é imprescindível que o réu seja flagrado em atos de traficância ou que seja comprovada a finalidade mercantil do material ilícito. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de […]
Presídios brasileiros têm superlotação de 150%, aponta ferramenta do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou nesta quinta-feira (27/11) a nova versão do Geopresídios, plataforma que reúne informações atualizadas sobre inspeções no sistema prisional brasileiro e outras unidades de privação de liberdade. Entre os 1.836 presídios inspecionados nos últimos três meses, foi identificada taxa de ocupação de 150,3%, com excedente sobre a capacidade de 242.891 […]
Hermenêutica jurídica e a etiologia multifatorial na medicina ocupacional
A imputação de responsabilidade civil e acidentária, quando confrontada com a patologia humana, revela uma das mais complexas dissonâncias entre o direito e as ciências da vida: a tradução da etiologia médica para o nexo causal jurídico. Enquanto o direito opera sob a lógica binária da imputação (dever de indenizar ou não), a medicina contemporânea, […]
Valor da droga transportada por mula não comprova envolvimento com facção
A mera condição de mula do tráfico, a quantidade e o valor dos entorpecentes apreendidos em transporte não são fatores suficientes para concluir que o acusado integra organização criminosa e se dedica ao crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena de […]
TJ-SP exime clínica de dependentes por gravidez de paciente durante internação
A gravidez fruto de relação consensual entre pessoas capazes não é ato ilícito. Por essa razão, ela não gera danos materiais ou morais e, consequentemente, impede que se responsabilize civilmente um terceiro para o fim de lhe impor dever de indenizar. Esse entendimento sintetiza o acórdão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]
Precedente reforça limites para extinção de pensões por morte de filhas solteiras
“Friso que, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, a mera existência de filho fruto de relação episódica não configura união estável.” 123RF Com essa frase emblemática, proferida pelo desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do recurso de apelação (1016802-23.2025.8.26.0053) no […]
STF suspende julgamento sobre limite de capital estrangeiro para portais de notícias
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta quinta-feira (27/11), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o limite de participação de capital estrangeiro em jornais, rádios e emissoras de televisão também vale para portais de notícias e outros veículos digitais. Com isso, a análise do caso […]
Mera alegação de recuperação judicial não justifica Justiça gratuita, diz TST
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige provas robustas para justificar a concessão da Justiça gratuita a empresas. Dessa forma, não basta a mera alegação de recuperação judicial ou crise financeira. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TST rejeitou o argumento do Avaí Futebol Clube de que seu processo de RJ garantiria a […]
Vindouro decreto nacional do Sistema de Compras Expressas é inconstitucional?
A nova Lei Geral de Licitações e Contratos estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (artigo 74, IV da Lei nº 14.133/2021). Dollar Photo Club Ainda segundo o novo marco legal das contratações públicas, o credenciamento […]
Congresso em Foz do Iguaçu discute transformações nas relações de trabalho
Terá início nesta quinta-feira (27/11) o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu (PR). O evento é promovido pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), em parceria com a Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT). A programação, que se estende até sábado (29/11), conta com mais […]
