Cigarros na substituição tributária: é cabível ressarcimento de PIS/Cofins-ST?
A sistemática da substituição tributária das contribuições ao PIS e à Cofins permite a antecipação do tributo pelo contribuinte substituto (fabricante ou importador), mediante base de cálculo presumida, em relação às etapas subsequentes da cadeia. Se os fatos geradores presumidos não se concretizarem nos moldes projetados — por exemplo, quando a venda ao consumidor final […]
As implicações de infidelidade patrimonial no caso do Banco Master
Foi preso semana passada Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, suspeito da prática dos crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária, organização criminosa, entre outros, em decorrência da operação compliance zero, da Polícia Federal. De acordo com as investigações, o banco emitia títulos de crédito supostamente garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), oferecendo rendimentos muito […]
Congresso rejeita 52 vetos de Lula ao PL do Licenciamento Ambiental
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27/11), 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de PL da Devastação. No total, foram analisados 59 vetos. Os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados […]
Quem ainda pode pleitear direitos relativos ao Perse
Há muitas dúvidas sobre o que ainda se pode pleitear em relação ao Perse (Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos ou Turismo), após o julgamento do STJ no Tema de Recursos Repetitivos nº 1.283, encerrado dia 14 de maio de 2025. Esse programa foi criado pela Lei nº 14.148/21, a chamada Lei do […]
Tributação de dividendos de sociedades profissionais é ‘equívoco profundo’, avalia Brigagão
A tributação dos dividendos das sociedades profissionais, prevista na reforma do Imposto de Renda, é um “equívoco profundo”, na avaliação do presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigagão. Segundo o advogado, a regra aprovada “afeta muito” essas entidades. Os dividendos das sociedades profissionais, como as bancas de advocacia, foram […]
Cada vez mais complexas, ações de família exigem virada estrutural
A família, classicamente definida como a célula mater da sociedade, jamais foi uma instituição estática. Se no passado a rigidez hierárquica do pater familias ditava as normas, a contemporaneidade nos apresenta uma realidade forjada no que Zygmunt Bauman chamou de “modernidade líquida”. Os vínculos são fluidos, os arranjos se multiplicam em famílias recasadas, mosaicos e […]
Supremo julga homologação de acordo entre Eletrobras e governo por poder de voto
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, nesta quinta-feira (27/11), a homologação do acordo firmado entre a Axia (antiga Eletrobras) e o governo federal. A sessão teve sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da corte). O julgamento será retomado em data a ser marcada. A análise do caso foi para […]
STF tem maioria para determinar que Estado adote práticas contra o racismo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (27/11), o julgamento da ação em que sete partidos pedem o reconhecimento de um quadro de violação massiva de direitos fundamentais e a adoção de políticas públicas de reparação para a população negra diante do racismo estrutural e do institucional. Até o momento, o placar está 5 votos […]
Caracterização de grupo econômico não se presume por indícios genéricos
A caracterização de grupo econômico de fato, para fins tributários, exige prova concreta de confusão patrimonial, gestão unificada ou fraude, e não se presume apenas por indícios genéricos. A solidariedade tributária exige a comprovação robusta de interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma de […]
Mercado de criptoativos saiu definitivamente da zona cinzenta
Este 2025 ficará marcado na história da regulação financeira no Brasil como o ano em que o mercado de criptoativos saiu definitivamente da zona cinzenta e ganhou um regramento claro e abrangente. A publicação, em 10 de novembro, das Resoluções 519, 520 e 521 pelo Banco Central, estrutura a regulação do setor, trazendo segurança jurídica, […]
