Cárcere, teorias da supremacia do Estado e less eligibility
A prisão foi concebida como uma instituição voltada para o adestramento dos sujeitos humanos. Vale dizer, o cárcere é, ontologicamente, um aparelho criado para funcionar como uma instância disciplinar. Pessoas são treinadas, domesticadas a se comportarem em conformidade com as práticas de um aparato que, em sua historicidade, dociliza corpos. Freepik Amparada na ideologia de […]
Alexandre suspende CPI municipal sobre mineração no Pará
As compensações financeiras do ramo da mineração, suas condições de repartição e a arrecadação dessas receitas são temas de alçada do governo federal e não devem ser discutidos pelos municípios. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em liminar, nesta quarta-feira (26/11), uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da […]
Órgão Especial do TJ-SP forma lista tríplice para juiz do TRE-SP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo formou a lista tríplice para o preenchimento de um cargo de juiz efetivo — na classe jurista — do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A vaga foi aberta em decorrência do fim do mandato de Rogério Luis Adolfo Cury. A lista, formada por Rogério […]
Retroação do trânsito em julgado por recurso inadmitido não alcança seara cível
A retroação do trânsito em julgado, admitida pela jurisprudência quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis, só tem efeitos na seara penal e não afeta as pretensões cíveis. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma reclamação ajuizada por um homem condenado por estelionato. A data do […]
Mitigação da SV 24 e possibilidade de ação penal tributária antes da constituição do crédito
Um precedente perigoso — embora bem justificado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça in comento — foi aberto ao julgar caso excepcional de crime tributário, quando abriu exceção ao sedimentado pela Súmula Vinculante de nº 24 do Supremo Tribunal Federal. É bem de se ver que a relação entre o Direito Penal e o […]
Deputado estadual é condenado por insinuar que candidato usa cocaína
O juiz Ricardo Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o deputado estadual Bruno Engler (PL) a pagar R$ 20 mil por danos morais por insinuar, durante um debate no ano passado, que o deputado federal Rogério Correia (PT), então candidato à prefeitura da cidade, usava cocaína. O caso […]
Seguradora precisa comprovar má-fé para afastar indenização, diz juiz
Na contratação de seguro de automóvel feita em plataforma online, a seguradora assume o risco de confiar nas declarações prestadas pelo segurado. Em caso de sinistro, é dever da empresa mostrar prova cabal de má-fé do cliente para justificar uma negativa de indenização. Com esse entendimento, o juiz Alberto Gibin Villela, da 4ª Vara Cível […]
TST cita transparência e afasta tese de ‘salário complessivo’ de ex-executivo
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-executivo de uma multinacional que alegava ter recebido salário numa modalidade considerada ilegal durante o período em que atuou no exterior. Para o colegiado, a remuneração anual global ajustada no contrato previa expressamente a inclusão do 13º salário e do adicional de […]
Bloqueio antes da citação na execução fiscal: risco sistêmico no estado do Rio
A Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal (LEF) — determina, em seu artigo 8º, que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar ou garantir a dívida, estabelecendo um regime jurídico que não admite flexibilização arbitrária. TJ-RJ A citação desempenha papel estruturante no modelo constitucional do devido processo legal, atuando […]
Decadência de estelionato vale para casos anteriores à lei ‘anticrime’
O pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) alterou características do estelionato, tornando-o uma ação penal pública condicionada à representação da vítima. Como essa nova regra retroage a fatos anteriores à sua vigência, a vítima deve representar dentro do prazo decadencial de seis meses, conforme o Código Penal. O não cumprimento desse prazo leva à extinção da punibilidade […]
