Plano deve cobrir terapia de criança com autismo ainda que fora do rol da ANS
Não cabe ao plano de saúde limitar acesso a tratamento médico disponível para uma doença coberta quando este é indicado por médico especialista na área. A Lei 14.454/2022 estabelece que a lista de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol da ANS, é apenas a referência básica para a cobertura, mas […]
Recuperação extrajudicial e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores
Freepik A Lei nº 14.112/2020 promoveu alterações significativas na Lei nº 11.101/2005, tornando a recuperação extrajudicial um instrumento de controle de insolvência de maior alcance. Exemplos disso podem ser notados na redução do quórum para aprovação do plano em sua forma impositiva (de 2/3 para mais de 50% dos créditos submetidos) e na possibilidade de […]
Indébitos tributários como alternativa legítima na execução trabalhista
A interlocução entre o direito tributário e o direito do trabalho ainda é explorada de forma tímida no Brasil, embora ambos influenciem diretamente a saúde financeira das empresas e a efetividade da tutela jurisdicional. Um campo especialmente promissor dessa interface surge na gestão de indébitos tributários: créditos reconhecidos judicialmente, muitas vezes oriundos de cobranças indevidas, […]
Desequilíbrio entre poderes, assédio parlamentar e inconstitucionalidade por saturação
O sistema de governo concebido pelo constituinte de 1988 hoje se encontra em crise no Brasil. O Poder Executivo é cada vez menos capaz de implementar o programa de governo aprovado pelas urnas. Desde 1988, sucessivas alterações institucionais, veiculadas por meio de leis e emendas à Constituição, conjugadas com transformações ocorridas no plano econômico-social, têm […]
1ª Turma do Supremo confirma condenação definitiva de Bolsonaro
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o trânsito em julgado da ação penal que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis réus pela trama golpista. Em sessão virtual extraordinária, aberta pouco depois das 18h desta terça-feira (25/11), os ministros Flávio […]
TJ-SP institui novo modelo de julgamento virtual nos órgãos colegiados
O Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu o novo modelo de julgamento virtual em seus órgãos colegiados, em conformidade com a Resolução CNJ 591/24. A modalidade está em funcionamento desde 20 de outubro, nos sistemas eproc e SAJ. As sessões são promovidas em ambiente eletrônico e, diferentemente dos julgamentos telepresenciais, ocorrem de forma assíncrona, […]
Vereador acusado de oferecer benefícios em troca de votos é absolvido
A condenação por abuso de poder motivada pela manutenção de centros sociais requer prova robusta e inconteste do desvirtuamento dessa atividade para fins eleitorais. Esse entendimento, firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do RO 3706-08 IRJ, foi aplicado pela juíza Kátia Cristina Nascentes Torres, da 125ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, para julgar […]
Celso de Mello exalta papel do STF na manutenção da ordem democrática
No dia em que foi decretado o trânsito em julgado da ação penal para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis condenados pela trama golpista — o que resultou nas primeiras prisões de militares por atentado contra a democracia na história do Brasil —, o ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, exaltou […]
Revogação tácita do ganho de capital na reforma tributária
Uma breve digressão, antes da reforma tributária, sobre a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis por pessoas físicas com base na legislação vigente, apesar de a Lei Complementar nº 214 estar em vigor na data de sua publicação (16/01/2025) e produzindo efeitos. O Direito Positivo [1], para o qual nosso foco está […]
Paciente que recusa transfusão de sangue tem direito a mudança de hospital
A recusa a um tratamento de saúde por convicção religiosa é um direito garantido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.069. Caso a equipe médica não aceite adotar um procedimento alternativo, o hospital deve garantir a transferência a outra unidade apta a fazer o atendimento, conforme prevê outra tese do STF — a do Tema […]
