Divergência em endereço de IP não comprova fraude em contrato eletrônico
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão de primeira instância que considerou válida a contratação eletrônica de um empréstimo consignado ao concluir que a divergência entre o endereço de IP registrado no documento e o local de residência do autor da ação não é suficiente para demonstrar fraude. […]
Revisão criminal não permite mera revaloração das provas, decide STJ
O uso da revisão criminal não autoriza que a absolvição do réu seja feita pela mera insuficiência ou precariedade de provas, mas apenas quando a condenação revela um erro judiciário grave. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro para […]
Crítica ao Enunciado 25 da 4ª Jornada de Direito Processual Civil
O Enunciado 25 aprovado na 4ª Jornada de Direito Processual Civil declara nula a cláusula contratual que prevê vencimento antecipado de obrigação em razão do ajuizamento de recuperação judicial. Embora bem-intencionado na proteção da empresa em crise, o enunciado apresenta problemas técnicos sérios que merecem reflexão cuidadosa. O primeiro ponto que chama atenção é a […]
TJ-SP dobra pena de réus por tráfico com base na quantidade de droga
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo dobrou a pena de quatro homens condenados pelo tráfico de 305,6 quilos de cocaína em Santos (SP). Por unanimidade, ela entendeu ser cabível elevar a sanção em razão da “excessiva quantidade” da droga, conforme sustentou o Ministério Público em seu recurso de […]
TRT-2 condena multinacional de bebidas por omissão em caso de racismo
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a sentença que condenou uma empresa multinacional fabricante de bebidas por dano moral em virtude de racismo praticado contra empregado em suas dependências. O montante de R$ 50 mil estabelecido na origem foi mantido em segundo grau. […]
Governança corporativa sob estresse: o que as falhas recentes revelam sobre empresas e instituições
A sucessão de episódios recentes envolvendo deficiências relevantes de controles internos¹ recolocou no centro do debate uma tensão antiga, ainda não resolvida, da governança brasileira: a distância entre aquilo que está formalmente instituído e aquilo que, de fato, funciona como barreira eficaz contra a propagação de riscos operacionais, financeiros ou contábeis. Divulgação No mercado corporativo, […]
STJ adota identificador para facilitar monitoramento de ações com temática racial
O Superior Tribunal de Justiça adotou uma nova funcionalidade que permite a identificação de processos relacionados à temática racial. O marcador, disponível desde setembro para ministros e servidores, foi implementado com o objetivo de aprimorar o rastreamento e a análise das ações relacionadas a questões raciais no acervo do tribunal. Atento ao cenário de ampliação […]
Sabatina de Messias no Senado é marcada para o dia 10 de dezembro
A sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal foi marcada para o próximo dia 10. A data foi informada nesta terça-feira (25/11) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA). Messias, atual advogado-geral da União, foi indicado pelo presidente da […]
Investidores podem processar bancos e União no caso Master
O episódio envolvendo a gestão de fundos privados pelo Banco Master trouxe à tona a importância de um eficiente sistema de compliance corporativa. Divulgação Agência reguladora por excelência, o Banco Central tem a função de zelar pela transparência do mercado financeiro. O BC e seus presidentes, porém, foram omissos em não travar as negociações do […]
Condenação de Bolsonaro se torna definitiva e pena será cumprida na PF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (25/11) o trânsito em julgado da ação penal para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis condenados pela trama golpista. Com isso, Bolsonaro passa a cumprir a pena definitiva. Ele não irá para a penitenciária da Papuda, mas também não poderá ficar em […]
