Ano: 2025

Venda antecipada de bitcoin apreendido em investigação é insustentável

A crescente presença dos criptoativos no cenário jurídico atual tem levantado debates incisivos sobre a adequada tutela dos bens pelo Estado. Em especial, a ideia de venda antecipada de bitcoin apreendido insere-se num terreno híbrido entre a eficácia da persecução penal e os direitos fundamentais do investigado. 123RF Há, no ambiente formal da prática forense, […]

Bloco deve indenizar foliã por abaixar cordas de trio elétrico

O bloco carnavalesco que cobra ingresso de seus foliões presta um serviço e responde por eventual falha, à luz da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que uma mulher seja indenizada em R$ 4 mil, a título […]

Necessidade de IP, geolocalização ou hash na validação da contratação eletrônica

A digitalização dos acordos contratuais impõe desafios à prova e à valoração probatória dos atos praticados por meios eletrônicos. Em litígios que discutem a existência, autoria ou validade de contratos celebrados online, frequentemente se postula que a ausência de registros técnicos, como endereço IP, coordenadas de geolocalização ou código hash, deva causar a nulidade do […]

Faculdade que não ofereceu estágio obrigatório deve indenizar aluna

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou uma instituição de ensino superior a indenizar, por danos morais, uma aluna do curso de Biomedicina que teve a colação de grau atrasada por falha na oferta de estágio supervisionado obrigatório. Ao ajuizar a ação, a estudante argumentou que deixou […]

Morre José Afonso da Silva, maior referência do Direito Constitucional brasileiro

Morreu nesta terça-feira (25/11) o professor e jurista José Afonso da Silva, maior referência do Direito Constitucional brasileiro. Em abril, ele comemorou seu centésimo aniversário.  Natural de Buritizal, no interior de Minas Gerais, ele se mudou para São Paulo aos 22 anos, sem ter concluído o ensino primário. Na capital paulista, exerceu o ofício de […]

Negros acusados de tráfico no RJ têm penas maiores e menos acesso a acordos

O sistema de Justiça Criminal do estado do Rio de Janeiro aplica a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) de maneira desigual, a depender da raça, da classe e do território onde vive o réu. Negros e pobres têm, em geral, penas mais longas que brancos e menos acesso à transação penal — acordo que pode […]

Sanção contra litigância abusiva precisa doer no bolso do advogado

Há já algum tempo que o Poder Judiciário brasileiro vem identificando casos de litigância abusiva, e o tema tem sido objeto de bastante reflexão. A matéria já é, inclusive, objeto de uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024), e tem chamado a atenção também da doutrina. O objetivo deste texto é apresentar duas […]

Suprema Corte do Canadá revoga pena mínima compulsória e reacende debate

A Suprema Corte do Canadá revogou artigos do Código Penal que obrigam os juízes a aplicar penas mínimas compulsórias a réus condenados por alguns tipos de crime. Em Attorney General of Québec v. Senneville, a corte examinou um caso controverso de posse e simples acesso à pornografia infantil. Mas a decisão reacendeu as discussões sobre […]

TJ-SP anula indicação de árbitros em disputa da Vale com fundos estrangeiros

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso da Vale que questionava uma regra da Câmara de Arbitragem do Mercado, conhecida como Câmara B3. Dessa forma, o colegiado anulou a indicação de árbitros feita pelo presidente da instituição no âmbito de uma disputa da mineradora […]

Direito à educação de qualidade precatorizado: lições do Fundef (parte 1)

Desde 1988, a Constituição prevê, como princípio orientador do ensino público, a garantia de padrão de qualidade no seu artigo 206, inciso VII. O conteúdo do que seria esse padrão de qualidade, porém, ainda se ressente de densificação operacional ao longo das suas quase quatro décadas de vigência. Agência Brasil Também na redação originária do […]