Linguagem simples é ferramenta de inclusão plena e de justiça social
A recente instituição da Política Nacional de Linguagem Simples (PNLS), veiculada pela Lei nº 15.263, impõe uma reflexão que transcende a mera análise gramatical, adentrando o campo do Direito Administrativo e da Sociolinguística. A norma, ao exigir clareza e objetividade na comunicação dos órgãos públicos, estabelece um dever estatal de inteligibilidade, cujo escopo é estritamente […]
Tema 319/STJ e o PL 1.087: vantagens do JCP no planejamento tributário
O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.319, aliado à tributação dos dividendos prevista no Projeto de Lei nº 1.078/2025, lança nova luz sobre a relevância dos juros sobre o capital próprio (JCP). Gesrey/Freepik O Tema nº 1.319/STJ consolidou a possibilidade de dedução do JCP da base de cálculo do Imposto de […]
Com recorde de votos, Eunice Haddad é reeleita presidente da Amaerj
A chapa “Diálogo e União” bateu o recorde histórico de votos da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). Com 857 votos válidos, a juíza Eunice Haddad foi reeleita, nesta segunda-feira (24/11), presidente da entidade para o biênio 2026-2027. Foram 172 votos a mais do que o recorde anterior (685 votos), da […]
TRT-23 mantém condenação de empresa responsável por burnout de trabalhadora
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve a sentença que condenou uma multinacional do setor de alimentos a pagar R$ 25 mil a uma ex-empregada diagnosticada com síndrome de burnout. A empresa fazia cobranças abusivas e a submetia a constrangimento no ambiente de trabalho. A decisão em primeira instância […]
Sem nexo causal entre doença e trabalho, trabalhador não deve ser indenizado
Se não há nexo causal entre a doença do trabalhador e sua função, não há dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (MG), julgou improcedentes os pedidos de um mecânico contra a empresa de cimento em que trabalhou. O trabalhador ajuizou a […]
Juiz federal confirma validade de site que vende petições feitas por IA
A elaboração de petição inicial, quando destinada aos Juizados Especiais, não é ato privativo de advogado. E a simples geração ou adaptação automática de petições por meio de inteligência artificial, sem atuação intelectual direcionada à análise individualizada do caso, não configura exercício privativo da advocacia, mas ferramenta tecnológica de auxílio documental. Tal atividade é considerada […]
Taxonomia Sustentável Brasileira: do decreto à prova no território
O Decreto nº 12.705, de 31 de outubro de 2025, inaugura uma linguagem comum para separar discurso de desempenho em sustentabilidade. A Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) organiza o que o país entende por atividade, ativo ou projeto alinhado a objetivos climáticos, ambientais e sociais — e antecipa um efeito dominó sobre financiamento, mercado de capitais, […]
TJ-MT mantém condenação de universidade por reajustes irregulares em mensalidades
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão que reconheceu a abusividade nos reajustes das mensalidades cobradas por uma instituição de ensino superior entre 2016 e 2018. O colegiado concluiu que os aumentos foram aplicados sem a devida comprovação de custos e sem a transparência exigida pela […]
Banco que abriga conta de golpista responde por fraude, decide TJ-SP
As instituições financeiras mantenedoras de contas destinatárias de valores obtidos mediante fraude respondem pelos prejuízos quando não comprovam a observância dos procedimentos de verificação e validação de identidade previstos na Resolução 4.753/2019 do Banco Central. A responsabilidade civil objetiva do banco de destino se configura porque a falha que resulta na abertura da conta de […]
Responsabilidade objetiva dos bancos por fraude na abertura de conta
O avanço tecnológico e a expansão das operações bancárias digitais trouxeram não apenas praticidade, mas também novos desafios jurídicos relacionados à segurança das transações e à prevenção de fraudes. Nesse contexto, as instituições financeiras assumem papel central na verificação da identidade de seus clientes e na prevenção de crimes como estelionato, lavagem de dinheiro e […]
