Regulação em chave lusófona: convergências institucionais entre Brasil e Europa
Nenhuma nação disputa protagonismo global sem um sistema regulatório estável, previsível e intelectualmente sofisticado. É essa a lição que atravessa o Regulatory Policy Outlook 2021, os indicadores de governança de 2023 e a análise de incerteza regulatória de 2024. Países que negligenciam essa dimensão não perdem apenas eficiência: perdem autoridade, credibilidade e futuro. O 2º […]
TV Globo deve indenizar Gustavo Gayer por linchamento virtual
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou, por unanimidade, a TV Globo a pagar R$ 80 mil em danos morais ao deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pela veiculação de reportagens que o vincularam às agressões cometidas em 2020 contra profissionais de enfermagem durante manifestação em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, em Brasília. […]
Assessoria da PM do TJ-SP comemora Dia da Bandeira no tribunal
A Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo (APMTJ) organizou cerimônia de comemoração do Dia da Bandeira na última quarta-feira (19/11). O ato foi na entrada do Palácio da Justiça, sede do Poder Judiciário paulista. O chefe da APMTJ, coronel da PM-SP Marco Antonio Pimentel Pires, conduziu, ao lado do presidente do […]
Cabe sustentação em agravo contra indeferimento liminar de recurso no STJ
A sustentação oral é cabível no agravo interno ajuizado contra a decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente o recurso no Superior Tribunal de Justiça. A definição é da Corte Especial do STJ e diz respeito a dois embargos de divergência ajuizados contra decisões tomadas em agravo em recurso especial. Os casos tratam de hipótese […]
Prisão preventiva de Bolsonaro está dentro dos limites da legalidade
Muito tem se debatido acerca da legalidade, bem como da necessidade, acerca da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. E, por fim, se o cumprimento da medida é decorrente da condenação pelo processo de atentado ao Estado democrático de Direito ao qual fora condenado em cumulação com outros três crimes que resultou na pena de […]
Erro material no recolhimento de custas não gera deserção do recurso
O juízo não pode decretar a deserção do recurso por mero erro material no pagamento das taxas. O entendimento é do juiz Alano Cardoso e Castro, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Goiás, que concedeu liminar para suspender uma decisão de primeiro grau que havia determinado uma penhora contra um litigante no […]
Juiz barra locação por curta temporada em condomínio popular
A função social da moradia, especialmente em empreendimentos de Habitação de Mercado Popular (HMP) e Habitação de Interesse Social (HIS), prevalece sobre a autonomia condominial. Com base nesse entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, concedeu tutela de urgência e anulou a assembleia de um condomínio HMP […]
Defesa de Daniel Vorcaro pede ao STJ revogação de prisão preventiva
Os advogados de defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, pediram ao Superior Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira (24/11), a revogação da prisão preventiva do banqueiro. Ele e outros executivos são investigados por crimes como gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa. Vorcaro foi preso na última terça-feira (18/11) em uma ação da Polícia […]
Pejotização, o hipersuficiente e o servente de obra: prognósticos de uma CLT (quase) facultativa
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal promoveu audiência pública para a manifestação quanto à matéria objeto do Tema 1.389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603, Rel. Min. Gilmar Mendes), cuja questão jurídica controvertida é “a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à […]
Supremo mantém, por unanimidade, prisão preventiva de Bolsonaro
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta segunda-feira (24/11), confirmar a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentou romper sua tornozeleira eletrônica em casa na madrugada de sábado (22/11). A sessão virtual extraordinária em que o colegiado analisa a necessidade da prisão termina oficialmente às 20h. Os ministros Alexandre de Moraes, […]
