Fibe promove 2º Fórum Futuro da Regulação em Lisboa
O Fórum de Integração Brasil Europa Fibe promoverá, de quarta-feira (26/11) a sexta-feira (28/11), o II Fórum Futuro da Regulação em Lisboa. O evento reunirá autoridades do Brasil, de Portugal e da Espanha na Academia das Ciências de Lisboa para discutir os desafios da regulação dos governos frente às mudanças nas relações entre os Estados. […]
Messias elogia Alcolumbre e diz que vai conversar com senadores
Indicado ao Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, elogiou nesta segunda-feira (24/11) o trabalho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e disse que vai conversar com cada um dos senadores antes de sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) […]
Ministro do STJ absolve acusado de incêndio por falta de laudo pericial
O exame de corpo de delito é indispensável para configurar a materialidade do crime nas infrações que deixam vestígios, conforme estabelece o artigo 158 do Código de Processo Penal. E o crime de incêndio, previsto no artigo 173 do CP, encaixa-se nessa categoria. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de […]
Valorização do serviço público como expressão da soberania nacional
O serviço público [1] constitui o alicerce que sustenta a organização e garante a funcionalidade do Estado. Por seu intermédio, a soberania se concretiza nas políticas públicas, na tutela do interesse coletivo e na efetivação dos direitos fundamentais. A título de exemplo, a existência de serviços públicos fortes, como a diplomacia e a segurança pública, […]
Investigações rasas mostram descaso de autoridades com fase pré-processual, diz advogada
Os elementos de prova são mal produzidos na fase pré-processual, marcada por investigações rasas. As denúncias são oferecidas a partir de poucos elementos e recebidas apesar disso. E a Justiça exige pouco em termos probatórios, de modo que ações penais levam a condenações mesmo quando são uma mera repetição do que foi produzido na investigação […]
TJ-SP mantém condenação de mulher por ofensa racista contra médico
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 5ª Vara Criminal da Capital que condenou uma mulher por injúria racial contra um médico e por ameaças a uma enfermeira. As penas totalizam dois anos de reclusão e um mês e cinco dias de detenção, em regime […]
Chile é exemplo de maturidade democrática
No último dia 16 de novembro ocorreu o primeiro turno das eleições presidenciais chilenas, a primeira após as últimas reformas eleitorais, ocorrida a partir de 2023, tornando o voto obrigatório, bem como a habilitação automática dos eleitores aptos a votar, com imposição de multa alta (em torno de US$ 100) caso não votem. Uma das […]
Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor
A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia com a imissão na posse — ocupação efetiva — do bem. Conforme o artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/97, o devedor é quem deve responder pelos encargos até essa data. Esse foi o entendimento do juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da […]
Por abandono afetivo, filho é autorizado a retirar sobrenomes do pai
O sobrenome, que é extensão da personalidade e elemento de identificação, não corresponde a uma identidade familiar concreta, mas a um vínculo meramente formal, que fica vazio de significado quando configurado o abandono afetivo. Nesses casos, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a relativização do princípio da imutabilidade do patronímico — sobrenome herdado do pai. […]
Pode o STF determinar a criação de um tributo?
Não é de hoje que o Supremo Tribunal Federal é alvo de críticas por atuação qualificada como “ativista”, “proativa” ou “politizada”. Tais expressões, porém, são eufemismos que suavizam o real sentido das acusações: o de que o tribunal tem reiteradamente ultrapassado os limites de sua competência constitucional ao intervir em escolhas essencialmente políticas, cuja formulação […]
