Por que regularizar até 2,5 mil hectares na Amazônia Legal?
Em 2009, o Estado brasileiro instituiu o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal com a aprovação da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009. Um importante aspecto desse programa está em debate: por que regularizar posses até 2,5 mil hectares na Amazônia Legal? Discussão A Lei 13.465/2017 alterou o limite original de regularização […]
Operadora é condenada por reajustes abusivos de plano de saúde
A mensalidade de plano de saúde individual ou familiar pode sofrer reajuste por mudança de faixa etária, conforme estabelecido no Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça. Esse aumento, porém, é condicionado à não aplicação de percentuais aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Com base nesse entendimento, […]
Envio de nudes próprios não é crime de pornografia de vingança, decide juiz
O crime de transmissão, distribuição e divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal, diz que “a vítima deve estar na cena de sexo divulgada ou ser sua a nudez publicada no meio de comunicação de massa”. Assim, esse tipo penal, conhecido como pornografia de vingança, não se […]
Compensação tributária e mandado de segurança: o vácuo analítico no ARE 1.525.254
O Supremo Tribunal Federal voltou a se debruçar sobre um tema sensível no Direito Tributário: os limites da compensação administrativa reconhecida em sede de mandado de segurança. A controvérsia, que há anos desafia a coerência da jurisprudência, foi novamente enfrentada pela 2ª Turma no julgamento do ARE nº 1.525.254, no qual foi assentado que o […]
Médica que atuou no combate à Covid-19 tem direito a abatimento no Fies
A atuação médica no Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19, mesmo para residentes, dá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A exclusão do profissional da lista de beneficiários por esse motivo é violação de direito líquido e certo. Esse […]
Retenção nos distratos de imóveis: entre o direito e a narrativa
Recente voto proferido pela ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 2.106.548/SP, tem trazido certo alarido ao setor imobiliário. A referida decisão firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve se sobrepor à Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018) nas rescisões de contratos de compra e venda de imóveis na planta […]
TRT-9 condena empresa que atuou mais de 20 anos sem alvará dos bombeiros
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou uma empresa de entrega postal que funcionou mais de duas décadas sem projeto de combate a incêndio e alvará do Corpo de Bombeiros a pagar uma indenização por danos morais a 37 empregados de um centro de distribuição em Curitiba. O valor […]
Jorge Messias e o STF: a técnica e o diálogo como fundamentos institucionais
A indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal deve ser compreendida pela perspectiva do fortalecimento institucional do Estado democrático de Direito. Em um cenário de tensões entre os poderes, o país necessita de ministros técnicos, capazes de moderar conflitos, construir consensos e sustentar o diálogo republicano. A trajetória de Messias […]
STJ admite ação por crime tributário antes da constituição do crédito
Nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal e da constituição do crédito. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu por 3 votos a 2 afastar a […]
Dissolução de empresa em execução, por si só, não é fraude, decide TJ-SP
A dissolução de uma empresa durante o processo de execução, por si só, não caracteriza fraude. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso de uma franquia de salões de beleza e seu dono contra uma marca de cosméticos. O […]
