O papel da Justiça na uniformização do português do Brasil
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A história da formação do português brasileiro está intimamente ligada às instituições que administraram o território ao longo do período colonial e imperial. Propositadamente utiliza-se a palavra Justiça e não Poder Judiciário, porque este só passou a ser reconhecido no mundo como Poder após a Revolução Francesa de 1789 e, no Brasil, com a Constituição […]
As Meninas, de Lygia Fagundes Telles, remete leitor à ditadura militar
As Meninas, de Lygia Fagundes Telles (1918-2022) foi publicado em 1973. É um livro de época, datado. Seu momento histórico é sua maior singularidade. Como registro linguístico, fixa um tempo exato de nosso modo de falar. Expressões como “pomba!”, como interjeição, remete o leitor a um falar comum nos anos 1970, hoje totalmente em desuso. […]
Aos reformadores administrativos: não se esqueçam das cotas para PcD
A Constituição de 1988 consagrou o princípio da isonomia e instituiu o concurso público como principal instrumento de democratização do acesso a cargos e empregos públicos. Nesse contexto, as políticas de ações afirmativas, como as cotas destinadas a pessoas negras e a pessoas com deficiência (PcD), surgem como mecanismos essenciais para concretizar a igualdade material, […]
TRT-23 limita hipóteses de instauração de IDPJ em recuperação judicial
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial só é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação ou outro fator que inviabilize o pagamento do crédito trabalhista. O novo entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região […]
Plano descumpre ordem de custear internação e multa chega a R$ 2,1 milhões
O risco de quebra do sistema Unimed e de indevida elevação das mensalidades de planos de saúde não bastaram para o Superior Tribunal de Justiça revisar o valor de uma multa por descumprimento de decisão judicial que alcançou R$ 2,1 milhões. A decisão é da 2ª Seção do STJ, que indeferiu os embargos de divergência […]
Reintegração por doença grave ou estigmatizante garante estabilidade absoluta ao empregado?
A proteção ao emprego contra a dispensa discriminatória é um dos pilares do direito do trabalho moderno, refletindo a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, ambos fundamentos da República (artigo 1°, III e IV, da Constituição). Nesse contexto, a reintegração judicial de um trabalhador dispensado em razão de doença grave ou […]
Honorários recursais no CPC: a definição do marco temporal pelo STF
A análise intertemporal da norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) exige a conjugação dos princípios gerais sobre a vigência das leis processuais no tempo com a natureza híbrida da verba honorária de sucumbência. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015, “[a] norma processual não retroagirá e será […]
A lacuna jurídica no descarte do resíduo têxtil biocontaminado: o caso das roupas íntimas como risco ambiental e sanitário
Tradicionalmente tratada como expressão de consumo, estética e identidade, a moda passou a ser reconhecida, nas últimas décadas, como um fenômeno de relevância pública, cujo impacto ultrapassa os limites do comportamento individual e adentra campos jurídicos, econômicos, ambientais, trabalhistas e culturais. A chamada visão pública da moda considera que cada decisão de design, produção, comercialização […]
Advogado Gustavo Schmidt receberá Medalha Tiradentes na Alerj
O advogado Gustavo da Rocha Schmidt, sócio do escritório SLK Advogados, será agraciado com a Medalha Tiradentes, mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A cerimônia está marcada para a próxima terça-feira (25/11), às 18h. Schmidt foi foi Procurador do Município do Rio de Janeiro, de 2002 a […]
STF manda Bolsonaro explicar violação da tornozeleira eletrônica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou na tarde deste sábado (22/11) que a defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) se manifeste em 24 horas sobre a violação da tornozeleira eletrônica utilizada por ele no cumprimento da prisão domiciliar. A decisão foi tomada após a Secretaria de Administração Penitenciária do […]
