O dever de assistência afetiva
É de enorme significado a recente alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente [1], ao impor aos pais a obrigação de prestar assistência afetiva aos filhos, por meio de convívio ou visitação periódica, de modo a permitir o acompanhamento na formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento (ECA, artigo 4º, § 2º). […]
Tremembé reabre o debate jurídico-ético sobre limites e ponderação de direitos
A produção de conteúdo audiovisual sobre crimes reais não só deixou de ser uma novidade como já pode ser considerada uma consolidada tendência de consumo no mundo com expressivo impacto no público. E por falar em impacto, estamos em meio à “digestão” do recente e bem-sucedido lançamento pela Amazon Prime Video da série brasileira Tremembé, […]
Defesa de Bolsonaro pede reavaliação da preventiva por motivo de saúde
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu neste domingo (23/11) que a decisão que decretou sua prisão preventiva seja reavaliada, devido ao seu quadro de saúde. Os advogados também pediram que o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal no Supremo Tribunal Federal, considere a prisão domiciliar humanitária. Bolsonaro passou por audiência de […]
Pasep: expectativa, propaganda e realidade. Conciliando os Temas Repetitivos 545, 1.150 e 1.300 do STJ
Milhares de ações individuais e coletivas foram propostas pelos participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, mais conhecido como Pasep. Os autores e algumas associações questionam os saldos das contas individuais do programa, aquém de suas expectativas financeiras, frustradas após décadas de suor e trabalho dedicadas à administração pública. As ações são […]
Servidor de SP tem direito a TAC se tiver cinco anos no cargo na propositura do acordo
A legislação do estado de São Paulo permite que um servidor alvo de sindicância firme um termo de ajustamento de conduta se já tiver mais de cinco anos no exercício do cargo. E esse requisito temporal deve ser medido com base na data da propositura do acordo, e não na data do suposto cometimento da […]
Aspectos positivos e negativos do PLP 108
Há quem ainda não acredite que a reforma tributária vai acontecer, mas já é uma realidade no Brasil. O Plenário do Senado aprovou em 30 de setembro de 2025 o texto alternativo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/24, que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre o consumo. Em razão de modificações, o […]
Concurso da Assembleia Legislativa de Goiás tem 101 vagas abertas
A Assembleia Legislativa de Goiás está com inscrições abertas de concurso público para preencher 101 vagas em cargos de nível médio e superior. Os interessados devem acessar o site da FGV Conhecimento, responsável pela organização do certame, até o dia 10 de dezembro. A taxa é de R$ 195 para os cargos de nível superior […]
Cooperativas e licitações: impactos do julgamento do Tema nº 1.118/STF para o amadurecimento da discussão
O julgamento do Tema nº 1.118 pelo STF Em fevereiro do presente ano, em julgamento absolutamente importante, o Supremo Tribunal Federal definiu tese no sentido da impossibilidade de responsabilização subsidiária imediata da administração pública por encargos trabalhistas inadimplidos por prestadoras de serviços contratadas pelo poder público, com fundamento exclusivo na ideia de inversão do ônus […]
Governo do Rio é investigado por uso de CPFs em sistema de inteligência
Uma auditoria do Ministério da Justiça em sua plataforma de inteligência, a Córtex, identificou um possível uso indevido de dados de milhões de brasileiros por contas ligadas a forças de segurança do governo do Rio de Janeiro. De acordo com a pasta, 69,2 milhões de CPFs foram registrados como autores de 213 milhões de buscas […]
Vítima deve descrever suspeito antes do reconhecimento, diz ministro
A fuga ao rito legal de reconhecimento de pessoa, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, torna o procedimento inválido. Dessa forma, ele não pode fundamentar uma condenação. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado por roubo […]
