STJ enquadra a demurrage como cláusula penal e estabelece limites para a cobrança
Não é de hoje que se discute sobre qual seria a natureza jurídica da demurrage. Na nossa visão, esse debate acaba sendo impactado pela óbvia imparcialidade na análise técnica da questão. Tentando simplificar a questão complexa (se isso for possível), existem duas teses quanto à natureza jurídica da sobre-estadia. A cobrança de demurrage ou sobre-estadia […]
Empresa não comprova falta grave e TRT-15 confirma reversão da justa causa
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) negou o pedido da empresa, uma instituição de acolhimento de idosos, e manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal (SP), que afastou a justa causa aplicada a uma faxineira acusada de importunar os idosos com pedidos […]
Crédito consignado e a violação dos direitos dos hipervulneráveis abaixo de 18 anos: responsabilidade dos bancos e do INSS
O crédito consignado gera controvérsias. Entre outros motivos, por relativizar, em favor dos bancos, o princípio constitucional da impenhorabilidade do salário e possibilitar o comprometimento da renda dos consumidores. O que já era problemático resvalou no absurdo: crianças e adolescentes como “consumidores” de crédito consignado. Crianças e adolescentes podem ser beneficiários da previdência social em […]
TRT-15 aplica protocolo do CNJ e reconhece racismo velado em empresa
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) condenou duas empresas — uma de trabalho temporário e a tomadora de serviços — ao pagamento de R$ 7 mil a título de indenização por danos morais a um trabalhador negro dispensado depois de ter sido injustamente acusado de furto. O […]
Como a Lei 15.040/2024 muda a regulação de sinistros: transparência, prova e riscos para seguradoras
A regulação de sinistros não encontra previsão expressa no Código Civil no capítulo sobre o contrato de seguro, apesar de sua extrema relevância e complexidade. No entanto, a Nova Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024) trouxe um total de 13 dispositivos sobre o tema (artigos 75 a 88). Deve-se ter em mente que, […]
Trabalhador consegue reabrir ação após perder audiência por razões médicas
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) decidiu, por unanimidade, afastar o arquivamento de uma ação movida por um trabalhador contra o Serviço Social do Comércio (Sesc/DF), determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do processo. O entendimento foi firmado em acórdão relatado pela […]
Dono do banco Master diz que investigações se fundam em fato inexistente
Em nota, a defesa do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, preso na terça-feira (18/11) pela Polícia Federal, apontou que as investigações se baseiam em fatos inexistentes. Ele e outros executivos são investigados por crimes como gestão fraudulenta, gestão temerária, organização criminosa, entre outros. A alegação da PF é de fabricação de carteiras de crédito insubsistentes, […]
Arbitrabilidade subjetiva dos honorários de sucumbência na tutela cautelar pré-arbitral
A convenção de arbitragem pactuada pelas partes vincula os advogados atuantes na tutela cautelar pré-arbitral? Pela complexidade a ela inerente, a questão da arbitrabilidade dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da parte vitoriosa no processo judicial de tutela cautelar pré-arbitral — aqueles regidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, e este último, […]
TST nega pedido de reintegração de bancária dispensada por etarismo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente que pretendia obter, por meio de mandado de segurança, uma segunda reintegração ao banco onde trabalhava. Segundo o colegiado, não há direito líquido e certo à nova reintegração, porque a trabalhadora não estava protegida por estabilidade […]
Excessos e abusos na proteção do patrimônio cultural
![Caricatura Marcos Paulo Miranda (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/12/caricatura-marcos-paulo-miranda1.png)
O Brasil tem vivenciado, nos últimos tempos, um período de enorme profusão de normas sobre a proteção do patrimônio cultural, bem como de atos administrativos e legislativos “tombando”, registrando, declarando o valor e protegendo supostos bens culturais de diferentes matizes. A recente Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, por exemplo, instituiu o […]
