Juiz reconhece nova união estável e suspende pensão paga por ex-marido
Conforme o artigo 1.708 do Código Civil, a união estável do credor extingue a necessidade de pensão alimentícia. Assim, ao reconhecer a nova união estável de uma mulher, o juiz Vôlnei Silva Fraissat, da 3ª Vara de Família de Goiânia, suspendeu, em liminar, a pensão paga a ela por seu ex-marido. Conforme os autos, desde […]
Juiz reconhece nova união estável e suspende pensão paga por ex-marido
Conforme o artigo 1.708 do Código Civil, a união estável do credor extingue a necessidade de pensão alimentícia. Assim, ao reconhecer a nova união estável de uma mulher, o juiz Vôlnei Silva Fraissat, da 3ª Vara de Família de Goiânia, suspendeu, em liminar, a pensão paga a ela por seu ex-marido. Conforme os autos, desde […]
Juíza manda plano manter tratamento de adolescente autista em clínica descredenciada
Planos de saúde podem alterar sua rede médico-hospitalar, desde que comuniquem seus clientes com antecedência de 30 dias e substituam qualquer entidade prestadora de serviço por outra equivalente. Uma mera declaração de que a nova clínica credenciada consegue oferecer o tratamento demandado por seus clientes não é suficiente para provar a equivalência. Com esse entendimento, […]
Entre o lobby e a lei: a influência, a transparência e o risco democrático
Quando o debate começou O lobby acompanha a política há séculos, mas só recentemente passou a ser observado como fenômeno estruturado no Brasil. A ideia de grupos pressionando autoridades se espalhou a partir dos corredores do Parlamento inglês e dos salões onde legisladores norte-americanos se reuniam, dando origem ao termo que hoje desperta fascínio, desconfiança […]
Advogado em estado de exceção: Lino Machado Filho e caso Rubens Paiva
Lino Machado Filho foi um advogado que acreditava no direito como ferramenta para resolução de problemas práticos; não como uma promessa abstrata de justiça, nem como instrumento de redenção moral, mas como técnica, procedimento e responsabilidade. Sua advocacia, exercida ao longo dos anos mais duros do regime autoritário brasileiro, revelava uma convicção rara: mesmo quando […]
Ethos burocrático, lealdade democrática e o Direito Administrativo Sancionador
Nos últimos anos, vieram à tona episódios que revelam algo inquietante sobre a burocracia brasileira. Nem sempre é o grande escândalo que abala a democracia, mas sim os gestos cotidianos no interior da administração, pouco percebidos, mas com capacidade de corrosão lenta e gradual da confiança pública nas instituições, confiança essa que é o alicerce […]
TRF-1 derruba liminar e mantém regras da nova CNH do Brasil
O desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou a liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, instituído para facilitar tanto o acesso à Carteira Nacional de Habilitação quanto a renovação do documento por motoristas já habilitados. A decisão veio a partir de atuação da Advocacia-Geral da União. A […]
Autocuratela: idoso pode decidir pelo responsável por seu patrimônio
Em termos legais e simples se entender, a capacidade civil é a aptidão de adquirir direitos e de assumir deveres nas relações jurídicas patrimoniais, como, por exemplo, comprar, vender, locar, realizar contratos, dentre outros atos da vida comum. Ou seja, somente aqueles que são considerados “capazes” para a lei podem realizar estes atos sem a intervenção […]
Incidência cumulativa do IBS/CBS em serviços viola neutralidade tributária
Embora haja motivos para otimismo moderado com relação à reforma tributária da EC nº 132/2023, que terá sua implantação em forma de teste já no ano de 2026, há questões pontuais que parece não ter merecidas a devida atenção da equipe técnica responsável pela concepção e elaboração do projeto reformista, que causarão pesadas distorções no […]
AGU e CGU publicam portaria que consolida regras para acordos de leniência
A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União publicaram uma nova portaria que reorganiza as regras para negociação, assinatura e acompanhamento de acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção. A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 consolida procedimentos antes dispersos, incorpora diretrizes do Decreto 11.129/2022 e substitui atos anteriores sobre o tema. A principal […]
