Lula cita decisão do STF para vetar dispositivo que ressuscita orçamento secreto
Ao sancionar a lei (Projeto de Lei Complementar 128/2025) que promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais na sexta-feira (26/12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um dispositivo incluído pelo Congresso que permitia a liberação de cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar. Na mensagem enviada ao Legislativo, […]
Espólio do primeiro delator da ‘lava jato’ tem dívidas e disputa judicial
O espólio de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e primeiro delator da ‘lava jato’, trava uma disputa judicial por causa de dívidas deixadas por ele. Além disso, Costa não cumpriu algumas das obrigações impostas em seu acordo de delação, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Ao se tornar delator em 2014, Costa tinha aceitado […]
Espólio do primeiro delator da ‘lava jato’ tem dívidas e disputa judicial
O espólio de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e primeiro delator da ‘lava jato’, trava uma disputa judicial por causa de dívidas deixadas por ele. Além disso, Costa não cumpriu algumas das obrigações impostas em seu acordo de delação, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Ao se tornar delator em 2014, Costa tinha aceitado […]
Espólio do primeiro delator da ‘lava jato’ tem dívidas e disputa judicial
O espólio de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e primeiro delator da ‘lava jato’, trava uma disputa judicial por causa de dívidas deixadas por ele. Além disso, Costa não cumpriu algumas das obrigações impostas em seu acordo de delação, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Ao se tornar delator em 2014, Costa tinha aceitado […]
A lei da autorregularização incentivada é uma norma anistiadora?
O Programa de Autorregularização Incentivada (PAI) foi criado pela Lei nº 14.740, em 29 de novembro de 2023. A iniciativa do Congresso visava a reduzir o estoque de créditos em cobrança e ampliar a arrecadação tributária. A medida surgiu em um contexto de baixa efetividade da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023. Freepik O programa estabeleceu […]
Representação de réu pela Defensoria Pública comprova pobreza, diz juiz
O Decreto 12.338 de 2024 concede indulto coletivo às pessoas condenadas por crime contra patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça, e cujo dano tenha sido reparado. A exigência de reparação é dispensada para aqueles que comprovarem pobreza. Para este fim, ser representado pela Defensoria Pública vale como prova de incapacidade econômica. Esse foi o […]
Representação de réu pela Defensoria Pública comprova pobreza, diz juiz
O Decreto 12.338 de 2024 concede indulto coletivo às pessoas condenadas por crime contra patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça, e cujo dano tenha sido reparado. A exigência de reparação é dispensada para aqueles que comprovarem pobreza. Para este fim, ser representado pela Defensoria Pública vale como prova de incapacidade econômica. Esse foi o […]
STJ reconhece excesso de prazo por falta reiterada de testemunhas
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido em favor da defesa quando a demora for injustificável, como no caso de faltas reiteradas de testemunhas arroladas pela acusação. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para relaxar […]
STF e a inconstitucionalidade da ‘nova’ aposentadoria especial
Antes de qualquer outra análise, cumpre observar que a ADI 6.309 versa sobre o futuro de segurados que trabalharam expostos a agentes nocivos que não apenas marcam na pele, mas tiram saúde e expectativa de vida, fazendo com que o trabalhador venha a morrer “antes da hora” [1], cabendo ao STF perquirir a compatibilidade da […]
Juiz reconhece nova união estável e suspende pensão paga por ex-marido
Conforme o artigo 1.708 do Código Civil, a união estável do credor extingue a necessidade de pensão alimentícia. Assim, ao reconhecer a nova união estável de uma mulher, o juiz Vôlnei Silva Fraissat, da 3ª Vara de Família de Goiânia, suspendeu, em liminar, a pensão paga a ela por seu ex-marido. Conforme os autos, desde […]
