Zanin propõe modulação de efeitos em caso de benefício de ICMS no STF
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, propôs a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual do Mato Grosso sobre benefícios fiscais de ICMS sem autorização do Confaz, com modulação temporal dos efeitos dessa posição. A proposta foi feita no julgamento de uma ação ajuizada em 2020 pelo próprio governo do Mato Grosso. O […]
Reforma tributária para a indústria de medicamentos: avanços e desafios
Muito embora em prol da neutralidade, simplicidade e eficiência tributária, vetores da reforma tributária, se imaginasse a implantação de um IVA ideal, com a imposição de uma alíquota única para todas as operações, a verdade é que a Lei Complementar n° 214/2025, que estrutura a reforma tributária, por razões de ordem social, traz uma série […]
TJ-MA suspende atividades da Agility Cash por suspeita de fraude
O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), determinou a suspensão imediata das atividades da Agility Cash sob suspeita de fraude em operações de crédito. Ele também determinou que o Banco Central faça um alerta público para que o sistema Pix rejeite novos pagamentos à empresa. […]
STF forma maioria para revogar suspensão da revisão da vida toda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21/11), para cancelar a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e adequá-la ao entendimento estabelecido pelos ministros em 2024, contrário a essa possibilidade. O ministro relator do processo, Alexandre de Moraes, também votou por revogar […]
Advogado pode renovar sustentação oral após destaque em sessão virtual do STJ
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o advogado pode renovar a sustentação oral nos casos em que o julgamento foi levado para a sessão presencial após destaque feito no Plenário virtual. Essa definição foi feita diante de uma proposta do ministro Og Fernandes: a de não permitir a nova manifestação das […]
Dispensa de perícia nos crimes de poluição ambiental: avanços na proteção e cautelas nas punições
A proteção do meio ambiente ocupa posição de destaque na Constituição, sendo reconhecida como um direito fundamental de todos e um dever tanto do poder público quanto da coletividade. Dentro desse contexto, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece diversas condutas consideradas criminosas, com o objetivo de prevenir e punir agressões ao meio […]
Juíza proíbe legging e cropped em posto para não sexualizar trabalhadoras
O uso de roupas sensuais, como calça tipo legging e blusa estilo cropped, incorporadas ao uniforme das empregadas de um posto de combustíveis do Recife deve ser cessado por sexualizá-las e deixá-las vulneráveis ao assédio de clientes. Sob pena de multa diária de R$ 500 por colaboradora, caso perdure a obrigatoriedade de utilização desses trajes, a empresa […]
Banco digital é condenado por demora para bloquear conta de vítima de fraude
A instituição financeira que recebe comunicação de golpe contra um cliente deve tomar providências em tempo hábil. A demora é uma violação ao dever de segurança, configura falha na prestação do serviço e é incompatível com o dever de cooperação das empresas no combate a fraudes eletrônicas. Com base nessa premissa, o juiz Claudio Salvetti […]
O dever de fundamentação na decisão que recebe a denúncia (parte 2)
Inaugurando a segunda parte deste artigo, sustenta-se, de forma categórica, que recai sobre o magistrado o dever jurídico de analisar, de maneira específica e fundamentada, as teses defensivas deduzidas na resposta à acusação precisamente por ocasião do recebimento da denúncia. Não se trata de praxe desejável, mas de exigência constitucional e legal: a motivação das […]
Uma dimensão pragmática da Crítica Hermenêutica do Direito
A Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), talvez por ser um dos raros exercícios de originalidade teórica no direito em terrae brasilis, se desenvolveu como uma matriz multifacetária e gerou, ao longo de sua trajetória, inúmeros debates. Seu autor, o professor Lenio Streck, a quem homenageio com este texto em razão de seu aniversário, dedicou boa […]
