É utopia achar que só as polícias vão resolver crime organizado, diz ministro
O combate ao crime organizado nacionalizado depende da integração entre todos os órgãos de repressão e investigação. Qualquer lei que não preveja esse tipo de atuação vai dificultar esse tipo de enfrentamento. A afirmação é do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça. Ele falou sobre o tema em palestra do programa STJ […]
Juízes dos EUA criam regras para conter mau uso da IA generativa
Pesquisas indicam que pelo menos 80% dos membros da comunidade jurídica dos Estados Unidos acreditam que a inteligência artificial generativa (GenAI) já começou a exercer um impacto transformador na área do Direito, que se consolidará no decorrer dos próximos cinco anos. No entanto, a tecnologia, que está revolucionando o fluxo de trabalho dos operadores do […]
Novo Processo de Importação e sua integração com os sistemas fazendários estaduais
O ambiente brasileiro de importação é marcado pela complexidade, custos elevados, entraves burocráticos e baixa previsibilidade, fatores que comprometem a competitividade da indústria nacional e reduzem a atração de investimentos estrangeiros. Esse cenário, no entanto, parece estar se modificando com o Novo Processo de Importação (NPI), iniciativa do governo federal que reestrutura fluxos e simplifica […]
Alexandre vê risco de fuga e decreta prisão preventiva de Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) neste sábado (22/11). Ele foi preso pela Polícia Federal no início da manhã, em Brasília, e levado à superintendência da PF. Segundo a decisão, Alexandre viu “elevado risco de fuga” de Bolsonaro. O ministro foi informado de […]
O princípio da deferência e o STF: o confronto entre decisões de órgãos técnicos e o controle judicial
Um tema contemporâneo que tem se mostrado cada vez mais desafiador é a crescente judicialização de matérias técnico-administrativas, especialmente, aquelas relacionadas a atos praticados por agências reguladoras. Esse cenário tem gerado significativa insegurança jurídica, dado que tanto os reguladores quanto os regulados podem se tornar reféns de revisões generalistas sobre questões altamente especializadas. Diante dessa […]
Neurotecnologia e democracia: por uma abordagem regulatória neutra
A neurotecnologia inaugura uma revolução silenciosa, porém estruturante, no campo dos direitos fundamentais e da institucionalidade democrática. Se, até poucas décadas atrás, as grandes discussões jurídicas sobre tecnologia se concentravam no acesso à informação, proteção de dados, inclusão digital e responsabilização de plataformas, hoje assistimos ao surgimento de dispositivos, sistemas algorítmicos e interfaces capazes de […]
STJ concede HC a homem que ficou preso quase um ano esperando por perícia
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente há quase um ano por tráfico de drogas. O acusado aguardava por uma perícia em seu aparelho celular, pedida pelo Ministério Público desde a denúncia, e pela produção de um incidente de insanidade mental instaurado há dois meses. […]
Cripto-resoluções do Banco Central: o bom, o ruim e o questionável
As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 de 2025, publicadas em 10 de novembro de 2025, encerram um processo regulatório longo e previsível, iniciado nas Consultas Públicas BCB nº 109, 110 e 111. Embora tenham demorado a ser publicadas, as normas foram bem recebidas por grande parte das exchanges que, há anos, operam em […]
Trabalhador de cemitério faz jus a adicional de insalubridade em grau máximo
No entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), atividades de manutenção em cemitério têm grau de insalubridade máximo. Com essa tese, o colegiado manteve a decisão da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que condenou uma empresa do ramo a pagar o adicional de 40% a um trabalhador. […]
Publicidade vs. Promoção pessoal: visão do § 1° do artigo 37 da CF
Ao desenhar os caminhos da administração pública brasileira no contexto da redemocratização, o constituinte originário estabeleceu quatro princípios fundantes – a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade –, incumbindo-se o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional n° 19/1998, de acrescer um quinto princípio: da eficiência. A publicidade de que trata o caput do artigo […]
