Incongruência na não aplicação do princípio da insignificância no crime de furto de uso do CPM
O Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei nº 1.001/1969, foi elaborado sob uma lógica antecedente a atual Constituição, voltada à proteção rígida da hierarquia e da disciplina como valores absolutos. Com o advento da Carta Magna de 1988, instaurou-se um novo paradigma normativo baseado na dignidade da pessoa humana, na proporcionalidade e na limitação do poder […]
STJ debate se deve liberar deportação de imigrantes retidos em Guarulhos
Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves interrompeu, nesta quarta-feira (19/11), o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que vai decidir o destino imediato de imigrantes retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. A intenção da União é deportá-los, pela suspeita de que utilizam o Brasil apenas como corredor de passagem para […]
Caminhos interpretativos para a ‘dúvida razoável’ nas comissões de heteroidentificação
O Dia da Consciência Negra é sempre um convite para revisitar não apenas a nossa história, mas o modo como o Estado brasileiro se organiza e propõe políticas para enfrentar desigualdades que ainda estruturam o presente. Entre essas políticas, as cotas raciais se consolidaram como uma das mais importantes ferramentas de promoção da igualdade, abrindo […]
Relatório por encomenda torna Coaf órgão assessor de MP e delegados, diz IBDPE
A autorização para a produção de relatórios de inteligência financeira (RIF) por encomenda transformaria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em órgão de assessoria do Ministério Público e dos delegados de polícia, alterando, assim, sua função institucional. A crítica é do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE), que pediu ingresso como amicus […]
TRT-3 mantém justa causa de personal trainer que cometeu racismo recreativo
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a demissão por justa causa de uma personal trainer de uma academia de ginástica que cometeu racismo recreativo contra um colega. A mulher participou de um grupo de WhatsApp onde foi criada uma “tabela de pontuação negativa” para os colegas em que […]
Crimes sexuais e caso concreto: diferença entre correto e verdadeiro
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Abstract: decisão do Supremo Tribunal do Reino Unido dá novo enfoque à interpretação das leis que restringem defesa em crimes sexuais Spacca No Brasil, especialmente após a Lei nº 14.245/2021 e decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal), proíbe-se expressamente perguntas sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima de crimes […]
Festas do fim de ano e o trabalho temporário
Com a proximidade das festas do fim de ano e o expressivo aumento das vendas no comércio neste mês de novembro devido à black friday, o contrato de trabalho temporário passa a ganhar um destaque ainda maior no cenário nacional. Tanto é verdade que inúmeras são as empresas que inclusive já anunciaram vagas de emprego […]
Produtor rural que não pagou trator não pode ter nome negativado
A discussão legítima sobre a exigibilidade de uma dívida de crédito rural, aliada ao risco de dano grave e de difícil reparação para o produtor, justifica a proibição da inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Nesse caso, o prejuízo de ter o nome negativado é evidente porque a restrição ao crédito é um obstáculo […]
Ministro do STJ anula processo por falta de intimação a advogado
O descumprimento de pedido expresso para intimação em nome de advogado específico resulta em nulidade processual quando há prejuízo comprovado à parte. Essa nulidade, de natureza relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, afastando-se a preclusão (perda de prazo) se ficar comprovado que o réu não foi […]
Há 20 anos, TJ-SP inaugurava a era da Justiça Especializada no Brasil
* Artigo publicado no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Há duas décadas, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu um passo decisivo para modernizar o tratamento jurisdicional das disputas empresariais no Brasil. Em 2005, no […]
