O presídio dos famosos: é um acerto reunir celebridades presas em Tremembé
Há um aspecto pouco notado do julgamento de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal pela trama golpista de 8 de Janeiro: grupos conservadores pararam de atacar o chamado “foro privilegiado”. Desde a redemocratização convencionou-se na imprensa chamar de privilegiado o foro especial definido pela Constituição. O que o legislador chamara “prerrogativa de foro” caiu na […]
Ampliação das cotas no Judiciário: avanço normativo e limites práticos
A aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça do ato normativo que eleva de 20% para 30% a reserva mínima de vagas para pessoas negras nos concursos do Poder Judiciário representa um marco relevante para as ações afirmativas no país. A medida, aprovada em 11 de novembro de 2025, em pleno Mês da Consciência Negra, busca […]
Consif questiona decreto que suspendeu crédito consignado de servidores de Mato Grosso
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionou no Supremo Tribunal Federal uma norma de Mato Grosso que suspendeu por 120 dias os efeitos dos contratos de crédito consignado firmados entre servidores públicos estaduais e instituições financeiras. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça, que solicitou informações ao Banco Central, à […]
Elegibilidade após a LC 219/2025, a Constituição e o Estado de Direito
A Lei Complementar nº 219/2025 reorganizou profundamente o regime jurídico das inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro. O propósito foi de corrigir distorções derivadas da multiplicação de ações de improbidade administrativa baseadas em um mesmo conjunto fático. Essa fragmentação processual vinha produzindo, na prática, sanções sucessivas e cumulativas para um único núcleo de condutas, criando efeitos […]
STF volta a suspender julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a suspender, nesta quarta-feira (19/11), o julgamento de duas ações que questionam um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre o uso de agrotóxicos e os incentivos fiscais atrelados aos insumos. Até o momento, há três posições sobre a matéria. O relator do caso, ministro Edson Fachin, […]
Os novos desafios do Direito do Consumidor frente à economia da experiência
Reprodução “AirBnB: acomodações, experiências, serviços.” A campanha da empresa AirBnB [1] destaca como diferenciação do seu serviço a possibilidade de proporcionar uma experiência turística ao largo do turismo padronizado: um fator emotivo que promete colocar em seus produtos (acomodações) e serviços (reserva e filtro de acomodações) a experiência como elemento à parte. No slogan, esse […]
Empresa é condenada a indenizar trabalhadora que teve doença agravada pelo trabalho
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as atividades exercidas por uma promotora de vendas de uma empresa de café, ainda que sem nexo causal direto, contribuíram para o agravamento de sua fibromialgia. Com isso, a empresa deverá pagar reparações por danos morais e materiais. A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada […]
Livro sobre precedentes trabalhistas, de ministra do TST, será lançado na 3ª (25/11)
O livro Precedentes vinculantes na Justiça do Trabalho – reflexões sobre ativismo judicial e a jurisprudência trabalhista (Gen/Saraiva), da ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi e seu assessor Fábio Portela Lopes de Almeida, será lançado na próxima terça-feira (25/11), em Brasília. O evento ocorrerá das 18h às 21h na sede do TST. […]
STF anula lei do Rio que restringia transporte de animais em cabines de aviões
Um estado pode complementar a legislação federal sobre pessoas com deficiência (PcD), mas não restringir seus direitos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (19/11), a inconstitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que criou restrições para o transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço na cabine […]
Cide-Remessas e Condecine redefinem cenário da economia digital
123RF O cenário tributário brasileiro para a economia digital acaba de ser redefinido por uma convergência de decisões judiciais e legislativas. A carga fiscal sobre o setor tecnológico se manifesta em uma dupla frente extrafiscal: a judicial, com a validação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas) sobre a base de custos, e a […]
