Incidente de assunção de competência é compatível com Regimento Interno do Supremo
O incidente de assunção de competência (IAC) é compatível com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e reforça a posição da corte no sistema de precedentes, contribuindo para a formação da jurisprudência. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por 9 votos a 2, admitiu nesta quarta-feira (19/11) o primeiro IAC do tribunal. A […]
Justiça italiana vai analisar extradição de Luiz Eduardo Bottura
Uma audiência está marcada para esta quinta-feira (20/11) na Itália para analisar o pedido de extradição para o Brasil do litigante profissional Luiz Eduardo Auricchio Bottura. Ele está em prisão domiciliar no país europeu desde abril deste ano, quando foi preso no município de Selvazzano, na região do Vêneto. Na audiência desta quinta, a Justiça […]
Regulação: longe dos cidadãos e perto das mesas?
À medida que a sociedade foi evoluindo, nasceram normas cuja natureza fundamental é a melhoria da dinâmica social, da segurança e da isonomia. Essas normas padronizam procedimentos e exigem um maior controle de qualidade nos serviços ofertados ao cidadão comum e às empresas. A despeito do importante papel que esses entes exercem, a economia sofre […]
Síndrome do pânico justifica falta de trabalhador a audiência, decide TRT-2
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) acolheu o recurso de um trabalhador que sofre de síndrome do pânico e decretou a nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução processual. […]
Provas obtidas em abordagem de guardas municipais são anuladas
Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido as guardas municipais como órgãos de segurança pública, no âmbito da ADPF 995, isso não equipara seus agentes aos policiais militares, civis e federais. A atribuição das guardas não é ilimitada e não autoriza a realização deliberada de toda e qualquer abordagem e revista de pessoas em […]
Encarceramento em massa sob a lente de gênero e raça
O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta, nas últimas décadas, um cenário marcado pelo crescimento acelerado da população carcerária, fenômeno que tem despertado crescente atenção acadêmica e social. Nesse contexto, a prisão provisória assume papel central, não apenas como instrumento processual, mas também como mecanismo que alimenta o encarceramento em massa. Embora prevista pela Constituição […]
Laudo que confirma eficácia de EPI impede pagamento de adicional de insalubridade
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra a decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados de uma empresa do ramo de fabricação de fios, cabos elétricos e telecomunicações. O colegiado considerou que o fornecimento de protetores auriculares, em conformidade com […]
Isenção de IR é jogada política incontestável, mas vai custar caro
O presidente Lula vem cumprindo parte de suas promessas de campanha. Especialmente aquelas contra a iniciativa privada e quem lidera a produtividade no Brasil. Começou com a reforma tributária do consumo, uma ideia estrangeira, mal adaptada e que aumentará a complexidade do sistema. A bola da vez é a reforma da renda e a tributação […]
Fragata e Antunes Advogados é reconhecido no Ranking 100 Open Startups 2025
O Fragata e Antunes Advogados foi reconhecido no Ranking 100 Open Startups 2025, consolidando quatro anos consecutivos da banca entre as corporações mais engajadas em inovação aberta no Brasil. ReproduçãoEm 2022, o escritório — fundado em 1947 em São Paulo e tendo hoje unidades nas principais capitais brasileiras — tornou-se o primeiro a figurar nesse […]
OAB-RJ conclui acordos e viabiliza recuperação extrajudicial da Caarj
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil anunciou um passo decisivo para a reestruturação financeira da Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj): a entidade atingiu o número de acordos necessários para o início do processo de recuperação extrajudicial. O resultado foi alcançado após mais de cem […]
