A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo e a harmonização do IBS/CBS
Esta coluna tem enfatizado os desafios vindouros do contencioso administrativo fiscal, na nova, e cada vez mais próxima, era da reforma tributária do consumo no Brasil. Numa primeira ocasião [1], em julho de 2024, quando ainda estávamos diante do PLP 68/2024, externando a opção que estava sendo tomada pelo legislador de não unificação do contencioso […]
TST confirma indenização a mãe de vítima de explosão em plantação de mandioca
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um proprietário rural pela morte de um trabalhador que foi vítima da explosão de fogos de artifício em uma plantação de mandioca. A decisão confirmou a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trabalho fatal e reconheceu o direito da mãe do empregado […]
TJ-SP anula sentença arbitral por omissão de vínculo entre árbitros e advogado
A 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo anulou uma sentença arbitral ao reconhecer que houve grave violação do dever de revelação por parte de dois árbitros que atuaram no caso. Na ação anulatória, o juiz Eduardo Palma Pellegrinelli concluiu que a proximidade profissional entre os árbitros e o principal advogado […]
Contratação de crédito com juros reduzidos: negócios jurídicos processuais previstos na Lei 15.252
A Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025, dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Propõe-se analisar as disposições da Lei 15.252/2025 sobre a contratação de crédito em modalidade especial com juros reduzidos, com destaque aos aspectos processuais. A pessoa natural usuária de serviços financeiros tem, entre outros, direito à […]
Fragilização do consumidor cria risco de subprime verde-e-amarelo
A crise do subprime norte-americano, em 2008, causou impactos econômicos que abalaram o mundo, em especial os Estados Unidos e a Europa. Naquele ano, bancos americanos chegaram a quebrar, com destaque para o Lehman Brothers, em setembro. Países europeus precisaram nacionalizar parte de algumas de suas instituições financeiras para injetar liquidez no mercado e garantir […]
Experiência chinesa de especialização judicial e seus potenciais aprendizados para tutela da inovação
A evolução institucional do contencioso empresarial no Brasil demonstra que o país reconhece, ainda que gradualmente, a necessidade de especialização judicial para enfrentar disputas complexas envolvendo matérias de propriedade intelectual e inovação tecnológica. Desde que o Superior Tribunal de Justiça, em 1992, incluiu em sua competência o julgamento de controvérsias relacionadas a direitos de propriedade […]
Fibe revela vencedores de terceira edição de premiação acadêmica
Organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa, o 3º Prêmio Fibe teve seus resultados divulgados no último sábado (15/11). A premiação distribui um total de seis mil euros aos vencedores. A edição deste ano do prêmio contou com dissertações de mestrado e teses de doutorado produzidas por pesquisadores de Brasil, Espanha, Portugal, Reino Unido e […]
Nova ‘Lei Antifacção’ repete velhos erros e desrespeita princípios
A megaoperação policial do último dia 28 de outubro, nos complexos da Penha e do Alemão, evidencia mais uma vez que o Estado possui inteligência tática para incursões episódicas em áreas sob domínio faccional, mas carece de uma macropolítica capaz de assegurar presença contínua com efetiva solução do problema. A busca por resolução rápida, mágica […]
Isabel Gallotti se despede do cargo de ministra e corregedora do TSE
A ministra Isabel Gallotti foi homenageada nesta terça-feira (18/11) por sua última sessão de julgamento como integrante do Tribunal Superior Eleitoral e corregedora-geral da Justiça Eleitoral. Seu biênio na corte se encerrará na sexta-feira (21/11). A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, exaltou a carreira de Gallotti e elogiou sua atuação na Justiça Eleitoral. Também […]
Cresce a insatisfação dos americanos com o trabalho da Suprema Corte
As pesquisas de opinião mais recentes da Gallup e do Pew Research Center indicam que o nível de insatisfação dos eleitores americanos com a Suprema Corte vem subindo progressivamente. Na opinião da maioria dos entrevistados, a corte se tornou muito conservadora, a qualidade do trabalho dos ministros caiu e a confiança no tribunal está em […]
