Além dos R$ 250 mil: o que os credores do Banco Master ainda podem fazer?
A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central, não é apenas mais um capítulo da crônica das crises financeiras brasileiras. Ela expõe, de forma crua, a vulnerabilidade de milhares de investidores e credores que acreditaram estar em terreno seguro, muitos deles agora descobrindo, na prática, onde termina a proteção do sistema e começa […]
Supremo condena nove integrantes do Núcleo 3 da trama golpista
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (18/11) nove dos dez réus do Núcleo 3 da trama golpista, responsável pelo planejamento de ações violentas da organização criminosa, como o assassinato de autoridades. Foram condenados Bernardo Romão Corrêa Netto, coronel do Exército; Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército; Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel […]
Ex-vereador é condenado por ofensa racista a prefeito na internet
A supressão do nome do ofendido e de expressões racistas em uma postagem na internet não afastam o seu teor discriminatório e nem eximem de responsabilidade o ofensor, se o contexto da publicação for claro quanto ao destinatário e à intenção preconceituosa de quem a fez. Com essa fundamentação, a 5ª Turma Recursal Cível do […]
STF manda governo paulista prestar esclarecimentos sobre crise ambiental
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao governo de São Paulo e à União que apresentem, em 15 dias, informações complementares sobre as ações adotadas diante da crise ambiental no estado. Com déficit de pessoal constatado nos documentos apresentados em audiência pública e no processo, o relator também determinou que o Executivo […]
Ausência de regulação específica não é salvo-conduto: responsabilidade no Banking as a Service
Ao passo que a inovação impulsiona o progresso econômico, ela também expõe os limites do Direito em acompanhá-la. Cada avanço tecnológico cria novas formas de interação e risco, enquanto por vezes o Estado demora a produzir respostas regulatórias adequadas. Nesse intervalo, modelos de negócio inovadores passam a operar em zonas de incerteza regulatória, testando a […]
Justiça estatal e arbitragem se revezam como VAR um do outro
Da mesma forma que as grandes guerras corporativas têm servido para redesenhar a aplicação das normas da arbitragem privada, outro tipo de contenda faz o mesmo no mundo do futebol: o conflito entre o Flamengo e a Liga do Futebol Brasil (Libra). No caso concreto, o Judiciário decidiu que a Libra fixou o rateio dos […]
O marco inicial do prazo para purgação da mora em ações de busca e apreensão
Desde sua introdução em nosso ordenamento jurídico, a alienação fiduciária em garantia consolidou-se como um instrumento essencial para a concessão de crédito, proporcionando segurança para as instituições financeiras e facilitando, por outro lado, o acesso do consumidor a bens de maior valor. Apesar da relevância do instituto, durante anos os tribunais debatiam-se para definir, na […]
STJ tem maioria para considerar que cópia de documentos sigilosos não é furto
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (18/11) se o empregado que acessa e copia documentos sigilosos com o intuito de repassá-los a um concorrente pratica furto contra a empresa. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Carlos Brandão. Os outros quatro integrantes do colegiado já […]
TJ-MG rejeita queixa-crime de presidente do Palmeiras contra jogador
O juiz Luís Augusto César Pereira Monteiro Barreto Fonseca, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, rejeitou uma queixa-crime oferecida pela presidente da Sociedade Esportiva Palmeiras, Leila Pereira, contra o jogador Dudu, atualmente no Clube Atlético Mineiro. Segundo a autora da ação, o atleta usou as redes sociais para publicar uma série de […]
Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada na Justiça Eleitoral
No cenário jurídico-eleitoral brasileiro, a busca pela probidade e pela lisura dos pleitos impõe uma análise permanente dos meios de prova admitidos no processo e dos critérios utilizados para sua valoração. Dentro desse contexto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem se consolidado no sentido de que, uma vez reconhecida a ilicitude de uma gravação […]
