Companhia aérea deve indenizar menor de idade por atraso de nove horas
Uma passageira menor de idade deve receber indenização por danos morais após enfrentar um atraso de nove horas em um voo doméstico sem receber qualquer tipo de assistência da companhia aérea. A decisão foi mantida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu falha na prestação do serviço […]
STJ autoriza inclusão de cônjuge do devedor em ações de execução e acende alerta
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.195.589, firmou entendimento de grande impacto no cenário jurídico: passa a permitir a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo de ações de execução, mesmo sem sua assinatura no contrato ou no título que deu origem à dívida, desde que esta tenha sido […]
STF suspende ação até governador do Acre ter acesso a pedidos ao Coaf
Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trâmite da ação penal contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), até que a defesa tenha acesso aos pedidos de informações financeiras do réu. Cameli foi denunciado e seria julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (19/11), por organização criminosa, corrupção, […]
Pejotização: da decisão do Supremo sobre as relações de emprego
Tornou-se recorrente no Supremo Tribunal Federal, pela via das reclamações constitucionais, a cassação de decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo de emprego em múltiplos casos, como “pejotizados”, profissionais liberais e trabalhadores considerados “hipersuficientes”, o que vem a ser tratado no Tema 1.389 de Repercussão Geral do STF. Reprodução Digno de transcrição trecho de […]
Lula confirma para Pacheco que escolheu Jorge Messias para o Supremo
Na noite desta segunda-feira (17/11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que vai escolher o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga no Supremo Tribunal Federal que ficou aberta com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso. A informação é da jornalista Monica Bergamo, […]
Uso do WhatsApp para receber intimações não pode ser obrigatório
O WhatsApp é considerado uma ferramenta complementar para intimações pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, a sua utilização para tal fim não constitui obrigação e nem pode ser imposta aos destinatários, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à garantia do devido processo legal. Essa observação […]
TCU determina revisão contratual em arrendamentos no Porto de Santos
O Tribunal de Contas da União determinou, na sessão da última quarta-feira (12/11), que Autoridade Portuária de Santos (APS) ajuste o contrato de arrendamento portuário do Terminal de Veículos (TEV). O Tribunal tomou a decisão após a auditoria que analisou a legalidade e legitimidade da atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do […]
STJ anula ação penal por atuação ‘investigativa e acusatória’ de juíza
O sistema acusatório no Brasil impõe limites claros à postura do juiz na produção da prova oral, exigindo que a sua atuação seja residual e complementar à das partes, e não de substituição ao órgão de acusação. Quando o magistrado assume um protagonismo excessivo, formulando perguntas em substituição ao Ministério Público e atuando de forma […]
Direito regulatório: o desafio de regular o futuro
Incerteza é obviamente o elemento dominante da tomada de decisões em relação a qualquer assunto no que diz respeito ao futuro. Se empresas decidem investir sem qualquer garantia de que o faturamento ou o lucro esperado vá se confirmar, por sua vez, o Estado tem que regular a atividade econômica e social sem poder errar […]
TRT-11 condena Ebserh a indenizar advogada por assédio moral
Reconhecendo a prática de assédio moral, o juiz Gerfran Carneiro Moreira, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), garantiu a uma funcionária da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) o direito de ser transferida para outro setor administrativo. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 111 mil. Consta […]
