STM condena militares e esposas por fraude em compras de quartel no RS
O Superior Tribunal Militar acatou recurso do Ministério Público Militar (MPM) e condenou dois civis e cinco militares envolvidos em um esquema de fraude e corrupção no 12º Regimento de Cavalaria Mecanizado (12º R C Mec), sediado em Jaguarão (RS). De acordo com a denúncia, entre dezembro de 2014 e julho de 2016, as civis, […]
TJ-SP sobe indenização em dez vezes por corpo estranho em pão de queijo
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais, fixada em primeira instância, para uma consumidora que ingeriu parcialmente um objeto similar a uma cápsula de remédio que estava dentro de um pão de queijo industrializado. Os […]
STJ decide sobre os honorários contratuais em execução condominial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.187.308/TO, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, promoveu relevante inflexão hermenêutica no tratamento jurídico das obrigações condominiais, reafirmando a centralidade do princípio da legalidade e do rigor sistemático na interpretação das normas de direito privado. Freepik Assentou-se, com clareza inequívoca, a […]
O Direito Aduaneiro e a ‘cereja do bolo’: bodas do DL 37/1966
Datas especiais merecem colunas especiais. Eis a razão de todos(as) os(as) colunistas de Território Aduaneiro se reunirem, nesta semana, para comemorar as “bodas de cereja” da principal norma aduaneira de ordem legal do Brasil. Divulgação “Bodas” são comemorações (matrimoniais) que remetem a tempos longínquos, inicialmente apenas para determinadas datas especiais, como 25 anos (“prata”) e […]
Valores pagos aos trabalhadores subiram R$ 20 bilhões em quatro anos
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O custo da judicialização das relações de trabalho subiu 69% nos últimos quatro anos. O cálculo se refere aos valores pagos pelas empresas aos reclamantes, como são chamados […]
Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, é preso pela PF
O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi preso nesta terça-feira (18/11) em uma ação da Polícia Federal sobre emissão de títulos de crédito falsos. Vorcaro e outros executivos são investigados por crimes como gestão fraudulenta, gestão temerária, organização criminosa, entre outros. Por requisição do Ministério Público Federal, a PF investiga, desde o último ano, pessoas […]
Expansionismo institucional do TCU pelo conceito de constitutional hardball
O conceito de constitutional hardball foi desenvolvido pelo jurista norte-americano Mark Tushnet, que o descreve como um fenômeno consistente em “alegações e práticas políticas — iniciativas legislativas e executivas — que estão sem muita dúvida dentro dos limites da doutrina e prática constitucional existentes, mas que, no entanto, estão em certa tensão com os entendimentos […]
Tese do STJ e PL do Imposto de Renda tornam JCP ainda mais atrativos
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça e as alterações promovidas pelo PL do Imposto de Renda (Projeto de Lei 1.087/2025) tornam os juros sobre capital próprio (JCP) um instrumento ainda mais atrativo para empresas e investidores. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema. Os juros sobre capital […]
Estado deve pagar por cirurgia ocular, determina juíza
A juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí (SP), manteve uma sentença que obriga o Estado a pagar por uma cirurgia ocular. Um homem ajuizou uma ação contra o município de Jacareí (SP) e contra o estado de São Paulo pedindo que os órgãos paguem por uma cirurgia no […]
Projeto que restringe aborto legal é novo devaneio parlamentar
Não há nada na vida que não possa ficar pior Ricardo Kotscho disse que este é “o pior Congresso [Nacional] da história”. Ele parece ter razão. É um parlamento que, em sua grande maioria, está mais preocupado com lacrações e cortes do que com uma atividade focada no interesse público. Quanto mais gritaria e baixaria, […]
