Ano: 2025

Servidor mentalmente incapacitado não pode ser punido por infração disciplinar

O artigo 209 da Lei Complementar Distrital 840/2011 estabelece que o servidor que, no período da infração disciplinar, for considerado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato não pode ser punido.  Esse foi o fundamento do desembargador Alfeu Machado, da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para suspender processo […]

Banco e seguradora são condenados por conserto mal feito de celular

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviços responde objetivamente — independentemente de culpa — pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Jaci Cavalcanti Gomes Atanazio, da 16ª Vara do Juizado Especial Cível […]

Julgamento do Tema 1.300 no STF: a igualdade previdenciária em jogo

Está marcado para o próximo dia 3 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do Tema 1.300 de repercussão geral. Em análise está a constitucionalidade do artigo 26, §2º, inciso III, da EC 103/2019, dispositivo que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), substituindo a regra anterior, cujo coeficiente […]

Crime de facção criminosa privilegiada é um contrassenso legislativo

Com a ampla repercussão da operação “contenção”, deflagrada pelas Polícias Civil e Militar no Rio de Janeiro, e diante da percepção de que a atuação estatal recebeu forte respaldo social, o governo federal apressou-se em encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei nº 5.582/2025, denominado de Projeto Antifacção. Tânia Rêgo/Agência Brasil Embora o texto original […]

O uso corporativo da IA no mundo jurídico: eficiência com salvaguardas

Passei as duas semanas nos Estados Unidos debatendo inteligência artificial aplicada ao Direito em uma agenda intensa com profissionais de grandes empresas, acadêmicos e membros do Judiciário em um país que o centro do mercado jurídico e da tecnologia. Este artigo apresenta as conclusões desse ciclo de trocas e observações sobre o que há de […]

IV Congresso Internacional de Direito Probatório celebra Gustavo Badaró

Entre 17 e 19 de novembro de 2025, Porto Alegre sediará o IV Congresso Internacional de Direito Probatório, evento que se consolidou como uma das mais relevantes plataformas acadêmicas dedicadas ao debate qualificado sobre a prova no processo penal. Realizado em homenagem ao professor Gustavo Badaró, referência nacional e internacional no tema, o congresso ocorrerá […]

Idosa paga boleto falso, e banco deve indenizar por falha na segurança

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou instituição financeira a ressarcir consumidora idosa vítima do chamado “golpe do falso boleto”. A decisão do colegiado foi unânime. Segundo o processo, a consumidora compareceu à agência da instituição com a intenção de quitar antecipadamente o financiamento de um veículo e, depois do […]

O melhor interesse da criança no sequestro internacional de menores

O princípio do melhor interesse da criança é a pedra angular do direito de família, consagrado internacionalmente pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989). Em essência, esse princípio impõe que toda decisão judicial, administrativa ou legislativa que envolva uma criança tenha como objetivo primordial assegurar seu desenvolvimento saudável e seguro, em um […]

TST mantém indenização a eletricista queimado em estação de energia do metrô do DF

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os recursos do Metrô-DF, de uma distribuidora de energia elétrica e de uma empresa de engenharia e serviços contra a condenação ao pagamento de indenização a um eletricista que sofreu queimaduras graves num acidente em uma subestação de energia do metrô em 2023. Segundo o colegiado, […]

Tributação de etanol e coerência com proteção ambiental na jurisprudência do STJ

No mesmo período da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), realizada neste momento em Belém, capital do Pará, encontram-se em julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) alguns casos quanto à incidência do PIS e da Cofins na cadeia do etanol combustível que reclamam especial atenção, diante dos benefícios de […]