Denúncia anônima isolada não justifica inquérito policial, decide TRF-2
Uma denúncia anônima — por sua natureza apócrifa — não pode ser encarada como fundamento idôneo para justificar uma investigação criminal, salvo se for corroborada por diligências preliminares que confirmem indícios mínimos de cometimento de crime. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) para […]
Transporte irregular de madeira gera dano moral coletivo, define STJ
O transporte irregular de madeira, ainda que analisado individualmente, contribui para uma cadeia causal de degradação ambiental, afetando o ecossistema e a qualidade de vida, o que configura dano moral coletivo. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para condenar uma madeireira a pagar R$ […]
Cautelares patrimoniais e confisco de bens são recursos no combate à lavagem de capitais
No âmbito da lavagem de capitais, um método comum de integração seria o da “mescla”, que compreende o ato de misturar dinheiro lícito com ilícito. Nesse sentido, as cautelares patrimoniais e o confisco de bens são recursos bastante utilizados no intuito de combater tal conduta. O agente tem como ato inerente ao crime de lavagem […]
Imóvel de empresa não pode ser penhorado se usado como moradia
Um imóvel formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, que sirva de moradia à família do devedor, não pode ser usado para o pagamento da dívida. Esse foi o entendimento adotado pela juíza substituta Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba, em ação na qual uma devedora pediu o reconhecimento da impenhorabilidade […]
Split payment e os limites constitucionais da retenção tributária automática
A adoção do modelo de split payment — pelo qual o valor dos tributos é retido diretamente pelos intermediadores financeiros no momento da liquidação da operação comercial — passou a ocupar posição de destaque no cenário tributário brasileiro com a edição da Lei Complementar nº 214/2025. Freepik A promessa de simplificação do sistema e redução […]
Conamp recebe o ex-PGR Augusto Aras em seu quadro associativo
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) filiou, pela primeira vez, um ex-procurador-geral da República. Augusto Aras, que comandou a Procuradoria-Geral da República entre 2019 e 2023, tornou-se associado durante o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, promovido na última semana no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Na cerimônia, Aras destacou […]
A Faculdade de Direito do Recife e o processo da Justiça Federal
Num escorço histórico sobre o processo civil, Maurílio Wagner de Paula Reis descreve — de uma forma excelente, aliás — o cenário a partir da promulgação da Constituição de 1891: “Não havia mais escravos no Brasil. A declaração de direitos é mais concisa que a de 1824. Nota-se a preocupação de oferecer garantias que tutelassem […]
Afastamento de juiz Eduardo Appio desrespeita garantias constitucionais, diz OAB-RJ
A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a condução da investigação preliminar instaurada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região que resultou no afastamento do juiz federal Eduardo Appio. Em nota, a comissão afirmou que a medida foi […]
Governança cooperativa e uniformização decisória no sistema penal-tributário
O direito penal tributário não pode ser manejado como instrumento de cobrança ou de pressão sobre o contribuinte, sob pena de se transformar em um apêndice da administração fiscal e não em ramo autônomo da dogmática penal. Ao condicionar a legitimidade da persecução penal à plausibilidade da controvérsia tributária, o tribunal superior evita a sobreposição […]
Ampla proibição de ingredientes em produtos fumígenos fortalece mercado ilegal, diz advogado
Em discussão no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o julgamento sobre a constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, da Anvisa, que proíbe o uso da maioria dos ingredientes utilizados — há anos — na fabricação de produtos fumígenos, pode ter impactos negativos na saúde e na segurança pública. É o que analisa […]
