Tribunal do júri de BH aprova o uso de prática restaurativa e absolve acusada de tentativa de homicídio
Os jurados do 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte validaram o uso de um plano de ação de justiça restaurativa entre ré e vítima e absolveram a mulher de uma acusação de tentativa de homicídio. A sessão do júri que analisou a causa ocorreu na última sexta-feira (14/11) e foi presidida pela juíza Maria […]
TRT-15 nega recurso de mulher atingida por grampeador atirado por colega
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou o recurso de uma trabalhadora que insistiu no aumento da indenização por danos morais por ter sido atingida na cabeça por um grampeador durante uma discussão entre duas colegas. A autora da ação pediu ainda indenização por danos estéticos, […]
Herança transmitida com valor histórico não é tributada pelo IRPF, diz STJ
Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do falecido. Para transferências feitas pelo valor histórico, não há tributação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um […]
Manual de como sair do nada para chegar a lugar algum fazendo demagogia
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, apostou que exonerar seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, para relatar o Projeto de Lei Antifacção, apresentado pelo governo federal, lhe renderia votos em 2026. Spacca Mas, ao despachar seu secretário para Brasília, o governador deixou sua digital num dos episódios mais lamentáveis da Câmara dos […]
Crime de poluição se configura mesmo sem dano efetivo à saúde, decide STJ
Para a ocorrência do crime de poluição, basta a potencialidade de dano à saúde, mesmo sem a ocorrência efetiva do dano, de acordo com tese firmada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.377), o colegiado fixou o entendimento segundo o qual “o tipo previsto na primeira […]
Honorários devem ser pagos mesmo se execução for extinta, decide TJ-SP
Os honorários advocatícios são devidos e devem ser pagos mesmo se houver a extinção da execução. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um escritório de advocacia contra uma transportadora. A empresa defendida pelo escritório ajuizou uma ação contra a transportadora […]
Empresa é condenada por quedas frequentes no fornecimento de energia
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de Caldas (MG) para determinar que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pague R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora que sofreu várias interrupções no fornecimento de energia. A mulher entrou com ação depois de sofrer […]
O desmonte do sistema de fiscalização das fundações privadas
As fundações privadas apresentam natureza jurídica peculiar, pois estão situadas na interseção entre a autonomia privada e a finalidade pública, circunstância que suscita complexa relação entre a liberdade do instituidor e a fiscalização estatal. Spacca Criadas por iniciativa particular, mas voltadas a finalidades de interesse social, tais entidades são reguladas por um regime jurídico híbrido, […]
Concorrente de patrocinadora de festival pode promover ações perto do evento
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, que negou o pedido de reparação ajuizado por uma empresa patrocinadora de um festival de música que acusou uma concorrente […]
TCU aponta falhas da PGFN e da Receita na política de transação tributária
Em uma auditoria, o Tribunal de Contas da União identificou fragilidades na governança, na transparência e no controle da política de transação tributária conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria Especial da Receita Federal. A ação, de relatoria do ministro Walton Alencar, teve como objetivo avaliar a eficiência da recuperação de créditos […]
