100 anos do Carf, o desconhecido do tributário
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O Carf completou 100 anos em 14 de setembro de 2025. Do primeiro Conselho de Contribuintes do Imposto de Renda no Distrito Federal até a versão atual […]
Natureza das multas aduaneiras: está na hora de criarmos um teste
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.293, definiu: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração […]
Acesso sem permissão a WhatsApp de investigados divide turmas do STJ
O Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a validade de provas obtidas a partir de espelhamento de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. Enquanto isso não acontece, o cenário atual sobre o tema é de precedentes conflitantes entre si nas turmas criminais da corte. Criminalistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico […]
Em parecer, Ingo Sarlet defende que municípios podem mover ações ambientais no exterior
Na sexta-feira (14/11), o Tribunal Superior de Justiça (High Court of Justice) do Reino Unido decidiu que a mineradora multinacional BHP Billiton tem responsabilidade objetiva pelo desastre decorrido do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), em 2015. A acusação se baseou em um parecer técnico elaborado pelo advogado constitucionalista Ingo Sarlet — que […]
Quem salva uma vida, salva toda a humanidade: o perigo da indiferença
“Quem salva uma vida, salva toda a Humanidade” — este princípio, nascido da sabedoria talmúdica e reafirmado no coração da tradição judaica, alcança sua dimensão mais dramática quando confrontado com as grandes tragédias históricas em que vidas humanas foram sistematicamente destruídas. Spacca Cada vida é um universo singular, dotado de memória, destino, vocação e dignidade; […]
Improbidade e o relógio processual: prescrição intercorrente em tempos de ADI 7.236/DF
A Lei nº 14.230/2021 alterou o regime da improbidade administrativa e introduziu, entre outras mudanças, nova disciplina sobre o prazo prescricional (artigo 23 da Lei nº 8.429/1992). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 (ARE 843.989/PR), estabeleceu limites à retroatividade da reforma, admitindo sua aplicação apenas aos atos culposos não transitados em julgado […]
Quinto Andar tem responsabilidade por contrato fraudulento de locação
O ônus de provar que um contrato de locação não é fraudulento é da imobiliária, e não do inquilino. Com esse entendimento, o juiz André Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da capital paulista, anulou uma sentença arbitral sobre um contrato fraudulento do Quinto Andar. Uma mulher ajuizou uma ação […]
TJ-MT mantém condenação de locadora que bloqueou carro e deixou família na estrada
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma locadora de veículos e aumentou o valor da indenização a uma família que teve o carro bloqueado remotamente e recolhido pela empresa durante uma viagem. O caso ocorreu após os consumidores alugarem um automóvel em Cuiabá para seguir […]
Órgão de tubos de 3 milhões de euros é cedido pela USP a uma igreja evangélica
![Caricatura João Grandino Rodas (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2015/06/caricatura-joao-grandino-rodas-1.jpeg)
Cumprindo promessa feita em artigo recente, apresento a saga do órgão de tubos, cujo valor, em 2013, foi de cerca de 3 milhões de euros, pago com dinheiro de impostos, que foi cedido em comodato renovável (e, portanto, a título gratuito e, a valer, perpetuamente) à Primeira Igreja Presbiteriana Independente de São Paulo, a despeito […]
O STF deve enfrentar o nepotismo (?): um novo capítulo
O nepotismo consiste em se valer de determinada ocupação de cargo público para beneficiar seus familiares, até o terceiro grau, por meio da ocupação de outros cargos públicos, independentemente da qualificação técnica para o exercício da indicada função pública pelo integrante de sua família. É o que se depreende da Súmula Vinculante 13 do STF: […]
