CriptoJud: limites e expectativas na execução judicial
O CriptoJud nasceu. Após alguns anos de diligências manuais exaustivas junto às corretoras de criptoativos — e de muita insistência por parte da advocacia militante —, o CNJ finalmente concretizou um acordo de cooperação técnica para a criação da ferramenta, que vinha sendo celebrado desde 2024 com a Associação Brasileira de Criptoeconomia (Abcripto). Freepik Muito […]
Alexandre determina prisão domiciliar para golpistas; Filipe Martins é preso
A Polícia Federal cumpriu, neste sábado (27/12), dez mandados de prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, para condenados no âmbito da trama golpista, que buscava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder. As determinações foram assinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Alexandre emitiu a decisão em meio à tentativa […]
MPF pediu bloqueio de mais de R$ 28 bilhões em bens e valores em 2025
A atuação das 27 unidades estaduais dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) do Ministério Público Federal em 2025 resultou em pedidos de bloqueio de bens que somam mais de R$ 28 bilhões. Ao longo do ano, foram deflagradas mais de 60 ações policiais, resultando em 126 prisões. Foram apresentadas, ainda, […]
AGU cria centro de inteligência para combater a litigância abusiva
A Advocacia-Geral da União instituiu, na última sexta-feira (26/12), o Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva. A ideia é orientar a atuação dos membros das carreiras jurídicas da instituição sobre o tema, buscando promover a integridade da gestão pública, a boa-fé processual e a proteção dos interesses da União, de suas autarquias e fundações. […]
Planos de saúde e transporte aéreo: temas polêmicos da relação de consumo enfrentados pelo STF em 2025
O ano de 2025 foi marcado por decisões paradigmáticas do STF (Supremo Tribunal Federal) na seara do Direito do Consumidor, especialmente em dois setores de grande impacto social: a saúde suplementar e o transporte aéreo. Em ambos os casos, a Corte Constitucional enfrentou questões que vinham gerando intensa judicialização e insegurança jurídica, buscando estabelecer parâmetros […]
STF prorroga prazo para aprovação de distribuição de dividendos
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou, nesta sexta-feira (26/12), o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano de 2025. No entendimento do ministro, o prazo criado pela nova lei (que estabeleceu a isenção de Imposto de Renda) é curto demais e gera insegurança jurídica […]
CNJ recomenda regulação de oficiais de Justiça como incentivadores de acordos
O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de Justiça como incentivadores da conciliação ao cumprirem mandados judiciais. A partir da decisão, esses profissionais poderão informar as partes sobre a possibilidade de acordo e registrar propostas de autocomposição nos autos. A orientação é uma resposta […]
Crime de ato libidinoso na presença de menor de 14 anos ocorre por meio virtual
Ao definir como crime o ato libidinoso praticado na presença de menor de 14 anos, o artigo 218-A do Código Penal não exige que ofensor e vítima estejam presencialmente no mesmo local. A conduta criminosa ocorre também por meio virtual. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao […]
Entre a técnica e o clamor social: da tirzepatida manipulada
O debate em torno da tirzepatida manipulada ganhou maior visibilidade no cenário jurídico e médico brasileiro após a divulgação de operações policiais destinadas à apuração de supostos esquemas ilícitos envolvendo a fabricação e a circulação desses medicamentos em moldes típicos de produção industrial, incompatíveis, em tese, com o regime jurídico da manipulação magistral. Reprodução Na […]
Judiciário não deve interferir no mérito de decisões empresariais, decide juiz
O Poder Judiciário não deve interferir no mérito das decisões empresariais (business judgment rule) nem revisar a conveniência econômica de deliberações assembleias de acionistas, desde que respeitados os limites legais, a definição precisa das reservas estatutárias e o pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. Com esse entendimento, o juiz Andre Salomon Tudisco, da 1ª […]
