Homem preso por racismo por ter tatuagens nazistas tem HC negado na Bahia
A 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia negou, por unanimidade, Habeas Corpus a um homem que tatuou símbolos nazistas em seu corpo. Devido às tatuagens, ele foi autuado em flagrante por racismo (artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 7.716/1989) e teve a prisão preventiva decretada na audiência de custódia. […]
Os planos de manejo como norma e o Decreto 12.002/2024
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Tratar planos de manejo de UCs (unidades de conservação) como meros “documentos técnicos” representa equívoco conceitual que desconsidera a sua verdadeira natureza jurídica. Ao estabelecer zoneamento, definir usos admissíveis e impor restrições, esses instrumentos exercem inequívoca função normativa, gerando efeitos jurídicos concretos perante terceiros, inclusive a aplicação de penalidade administrativa em caso de seu descumprimento. […]
Crítica hermenêutica do direito: um guia para os perplexos
A crítica hermenêutica do direito (CHD) não surge como mais uma “escola” teórica a disputar espaço no mercado acadêmico. Ela se forma como um aprofundamento crítico da chamada nova crítica do direito, desenvolvida por Lenio Streck a partir dos anos 2000, especialmente em Jurisdição Constitucional e Hermenêutica e, de modo mais sistemático, em Hermenêutica Jurídica […]
Gratificação de trabalhador comissionado tem natureza salarial
O Tema 69 do IRR do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de forma habitual, deve ser incorporada ao salário para todos os efeitos legais — inclusive para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço e qualificação. Esse foi […]
Gratificação de trabalhador comissionado tem natureza salarial
O Tema 69 do IRR do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de forma habitual, deve ser incorporada ao salário para todos os efeitos legais — inclusive para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço e qualificação. Esse foi […]
Natureza jurídica da responsabilidade ambiental das instituições financeiras
O tema da responsabilidade das instituições financeiras entrou na redação aprovada pelo Congresso para o projeto de lei geral de licenciamento ambiental. O Poder Executivo, em seguida, vetou os dispositivos que tratavam do tema e ato contínuo à publicação da Lei n.º 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental — LGLA), apresentou o Projeto de Lei […]
Cláusula ‘change in law’: reforma tributária permite revisão dos contratos da construção civil?
O setor da construção civil apresenta uma singularidade que o distingue de praticamente todos os demais ramos da economia: poucos empreendedores lidam com um ciclo de desenvolvimento tão estruturalmente dilatado. Freepik Não é incomum que um terreno adquirido em 2020 somente dê início à construção em 2030, após sucessivas etapas de planejamento, viabilidade econômica, estruturação […]
TJ-MT restaura ação de superendividado com renda 262% comprometida
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, restaurar o andamento de uma ação de repactuação de dívidas movida por um consumidor que alegou estar superendividado. A decisão foi proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado e relatada pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. O requerente entrou com ação após ver sua renda […]
TJ-MT restaura ação de superendividado com renda 262% comprometida
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, restaurar o andamento de uma ação de repactuação de dívidas movida por um consumidor que alegou estar superendividado. A decisão foi proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado e relatada pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. O requerente entrou com ação após ver sua renda […]
TJ-MT restaura ação de superendividado com renda 262% comprometida
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, restaurar o andamento de uma ação de repactuação de dívidas movida por um consumidor que alegou estar superendividado. A decisão foi proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado e relatada pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. O requerente entrou com ação após ver sua renda […]
