Proteção à maternidade, Constituição e STF
Pode-se dizer que atualmente é impossível estudar Direito doTrabalho sem prestar atenção à pauta trabalhista presente de nossa Corte Suprema, que, não sem motivo, tem sido tão criticada por subverter a lógica protetiva ao trabalhador em diversos julgados, proferidos em controle de constitucionalidade ou pela via da reclamação constitucional. Entretanto, no que diz respeito à […]
Mudança climática e o deslocamento forçado: projeto de tratado para proteção de deslocados climáticos
A proposta se fundamenta em princípios consolidados do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como a solidariedade, a cooperação e a responsabilidade comum, porém diferenciada, bem como na centralidade da pessoa humana como eixo interpretativo da ordem jurídica internacional. Insere-se, ainda, na evolução histórica do sistema internacional, que tem progressivamente se deslocado de uma concepção puramente […]
DF é condenado a indenizar família de preso morto por omissão de doença em presídio
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o DF a indenizar familiares de preso que faleceu enquanto se encontrava em estabelecimento prisional do estado. De acordo com o processo, homem encontrava-se recolhido em estabelecimento prisional, quando ocorreu o seu óbito. Os familiares do interno relatam que ele ficou doente e […]
A blindagem da Cedae na contramão do Novo Marco
Está em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADPF nº 1.090, ajuizada pelo governador do estado do Rio de Janeiro contra decisões judiciais que negaram à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) o regime de precatórios, disposto no artigo 100 da Constituição da República. O relator, ministro Cristiano […]
Dono de imóvel invadido por terceiros não deve IPTU, decide TJ-SP
O IPTU é um tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, conforme o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Por essa razão, a invasão do imóvel por terceiros e a consequente perda da posse configuram uma violação dos direitos vinculados ao domínio, o que esvazia […]
TRT-4 reconhece dispensa discriminatória e determina reintegração de copiloto
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que um copiloto despedido depois de participar de uma manifestação sindical deverá ser reintegrado à companhia aérea e receber indenização por danos morais. A decisão reformou a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A reparação por danos morais foi […]
Decisão do STF sobre redirecionamento de execução trabalhista aumenta proteção de sócios
O Supremo Tribunal Federal finalizou, em outubro de 2025, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.232 e decidiu que pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico não poderão ser incluídas no polo passivo de uma demanda trabalhista somente na fase de execução. A tese proposta pelo ministro Dias Toffoli, acolhida pela maioria dos ministros […]
STF preserva, com ajustes, programa de infraestrutura do DF
O Supremo Tribunal Federal manteve, com ajustes, a validade de lei que instituiu o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública (PFI) do Distrito Federal. A análise do Recurso Extraordinário 1.536.640, apresentado pela Câmara Legislativa do DF, começou no plenário virtual, onde um empate por cinco a cinco levou o caso ao Plenário físico para a […]
Motorista que cometeu acidente deve ressarcir prefeitura, diz TJ-SP
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-servidor que causou acidente enquanto dirigia embriagado a ressarcir a Prefeitura de São Paulo em R$ 133 mil. Em primeira instância, a decisão foi proferida pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O motorista era funcionário da […]
A responsabilidade pessoal de dirigentes de organizações da sociedade civil na esfera trabalhista
Por serem entes autônomos e com capacidade de direitos e obrigações, as pessoas jurídicas devem responder por suas próprias dívidas. Mas pode ocorrer de a pessoa jurídica se tornar insolvente ou incapaz de honrar os compromissos assumidos perante seus credores ou terceiros, o que traz à tona a dúvida: os sócios podem ser responsabilizados pelas […]
