Ano: 2025

TRT-5 mantém indenização à empregada vítima de racismo e intolerância religiosa

Uma operadora de uma rede de supermercados receberá uma indenização de R$ 15 mil após ser vítima de racismo e intolerância religiosa no ambiente de trabalho. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). Segundo a trabalhadora, ela sofria assédio moral por parte da encarregada da loja, que […]

ICMS não incide em deslocamento interestadual de produtos da mesma empresa

Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou provimento a recurso do Estado do Amazonas, que defendia a licitude da cobrança do imposto de forma antecipada, sem […]

Instrução normativa da Receita limita efeitos de decisões coletivas e desafia jurisprudência do STF

A Instrução Normativa RFB nº 2.288, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2025, alterou a IN nº 2.055/2021, que trata dos procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal. Entre as diversas mudanças, a nova instrução normativa passou a disciplinar […]

Cabe contestar devolução de valor por liminar revogada em ação coletiva

Os beneficiários de uma ação coletiva não estão necessariamente submetidos aos efeitos desfavoráveis de uma decisão que determinou a devolução de valores já recebidos por liminar que acabou revogada. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento de um incidente de assunção de competência (IAC). A […]

Reforma tributária dá os primeiros passos rumo à transição em 2026

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O primeiro dia de 2026 pode parar nos livros de história: parte dos brasileiros estarão, pela primeira vez, otimistas ao pagar um novo imposto. Passo inicial da […]

Da inércia federal à ação estadual: a estratégia da Califórnia para IA

Em setembro de 2025, a Califórnia aprovou uma legislação abrangente voltada à segurança e à transparência no desenvolvimento de modelos avançados de inteligência artificial (IA). O Projeto de Lei do Senado nº 53 (SB 53), também conhecido como Lei de Transparência em Inteligência Artificial de Fronteira (TFAIA), estabelece um marco normativo pioneiro ao impor obrigações […]

Liminar suspende perda de imóvel rural por abuso de cooperativa

Uma decisão liminar da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte (MT) impediu que uma cooperativa de crédito consolidasse a propriedade fiduciária de um imóvel rural, pois o juiz reconheceu ter havido conduta abusiva por parte da instituição financeira. Trata-se de um caso em que produtores rurais fizeram um pagamento de R$1,4 milhão referente à […]

TJ-MG condena empresas que venderam biscoito com larvas vivas

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da Comarca de Muriaé, na Zona da Mata, que condenou uma fabricante de alimentos e um supermercado a indenizar uma consumidora que encontrou larvas vivas em um pacote de biscoitos. Ela deve receber R$ 4 mil em danos morais. Segundo o […]

Firma-se a proteção do patrimônio cultural imaterial

Ouro Preto, 6 a 7 de novembro, 2º Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural, promovido por várias entidades altamente representativas, com foco na  Proteção Jurídica do Patrimônio Cultural Inventariado. O enorme auditório foi pequeno para abrigar nada menos do que 500 inscritos, a demonstrar o interesse pela matéria. Spacca Desde logo salienta-se o título […]

Dissolução irregular da sociedade e o Parr

O presente artigo tem por finalidade abordar a dissolução irregular da sociedade no âmbito do Procedimento de Reconhecimento de Responsabilidade Tributária (Parr) criado [1] pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal procedimento administrativo vem sendo instaurado prévia ou incidentalmente à execução fiscal, por meio do qual a PGFN objetiva responsabilizar os administradores pela dissolução […]