Alugamos o Brasil para as big techs norte-americanas
À espera do próximo ataque norte-americano… Até quando viveremos à espera do próximo ataque do governo norte-americano? Tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros. Lei Magnitsky contra ministro do Supremo Tribunal Federal. Pix sendo alvo de investigação comercial. Ameaças da Casa Branca de uso militar e econômico contra Brasil… O fato é que as ameaças […]
Eça de Queiroz e o direito à imortalidade
Em 8 de janeiro de 2025, os restos mortais de José Maria de Eça de Queiroz foram finalmente trasladados para o Panteão Nacional, em Lisboa. O ato encerrou um debate que durou décadas, e que, nos últimos anos, chegou até os tribunais portugueses. A controvérsia envolveu familiares divididos, uma decisão do Parlamento, a intervenção do […]
Frutos dos frutos e limites da cláusula de incomunicabilidade no regime de comunhão parcial
Tratando sobre o regime legal de comunhão parcial de bens, o legislador foi claríssimo quando estabeleceu quais bens entrariam na comunhão, mencionando, expressamente, no artigo 1.660 do Código Civil, “os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão”. Spacca Portanto, […]
STJ anula falta disciplinar de preso por perda de imagens do fato
A perda de uma prova fundamental por omissão estatal em procedimentos disciplinares e de execução penal compromete o devido processo legal e a ampla defesa, configurando cerceamento. Com base neste entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um preso de falta disciplinar grave aplicada contra um preso que cumpre pena em regime […]
Pá de cal no ‘jeitinho brasileiro’: STJ consolida impossibilidade de substituir CDA para alterar fundamento legal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade, em outubro de 2025, que a Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário durante a execução fiscal. A tese fixada no Tema 1.350 dos recursos repetitivos (REsp 2.194.708/SC e […]
O novo papel do TCU na reforma administrativa
A minuta da proposta de emenda à Constituição divulgada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados sugere uma redefinição substancial das competências do Tribunal de Contas da União, ampliando seu escopo de atuação para além da tradicional fiscalização contábil, financeira e orçamentária. As alterações propostas para o artigo 71 inserem novas […]
A consolidação regulatória das financeiras: impactos jurídicos da nova Resolução CMN 5.237
Este artigo tem por objetivo explorar a nova Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.237, vigente desde 1° de setembro de 2025, que visa a regular as chamadas sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFI). A resolução foi fruto da Consulta Pública nº 101/2024 (CP 101/24), lançada pelo Banco Central em julho de 2024, […]
CNMP lança a campanha para combater violência de gênero nas universidades
Leonardo Prado (Secom/CNMP)A Ouvidoria Nacional do Ministério Público, vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lançou, na última terça-feira (11/9), a campanha “Respeito é bom, eu gosto e é direito!”. A iniciativa busca promover a conscientização e o fortalecimento da rede de acolhimento a mulheres jovens em espaços acadêmicos, combatendo a violência doméstica e […]
Preço de referência do petróleo: a ‘reserva de regulação’ em xeque
O Congresso Nacional encaminhou ao Poder Executivo, para sanção ou veto, o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2025, resultante da aprovação da Medida Provisória nº 1.304/2025. Essa iniciativa surgiu como reação à derrubada de vetos à Lei nº 15.097/2025, que trata do aproveitamento do potencial energético offshore, e buscou conter os impactos econômicos e […]
Juiz anula multas de trânsito por enquadramento incorreto no CTB
O juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, declarou nulos todos os autos de infração feitos pelo município de São Luís com base no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — que tipifica a conduta de “conduzir veículo que não esteja registrado e […]
