Exceção de pré-executividade é cabível se há ilegalidade no contrato
A exceção de pré-executividade é cabível se for reconhecida ilegalidade no contrato que deu origem à ação. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu provimento a um agravo de instrumento interposto por um agricultor contra uma decisão que lhe negou o instrumento de defesa. O […]
Simples Nacional: quando o Fisco não pode negar e como reverter a decisão
O Simples Nacional é direito constitucional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anuais. Esse regime tributário simplificado pode representar a diferença entre a viabilidade e o fracasso de um negócio, especialmente em mercados competitivos. No entanto, muitos empresários enfrentam indeferimentos de seus pedidos de adesão por motivos que, frequentemente, não […]
TST condena rede de hotéis por dispensa discriminatória de garçonete que mudou a cor dos cabelos
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor de hotelaria do Rio de Janeiro, pela dispensa discriminatória de uma garçonete. De acordo com o processo, a trabalhadora passou a ser alvo de perseguição depois de tingir os cabelos de ruivo, contrariando normas internas da empresa que estabeleciam regras rígidas sobre […]
DF é condenado por falha de manutenção em brinquedo infantil de parque público
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, condenação do DF por falha na manutenção de equipamento infantil em parque público. O colegiado confirmou a responsabilidade estatal por omissão diante de acidente que resultou na amputação parcial do dedo de criança. De acordo com o processo, a vítima, na […]
Escritura pública de diretivas antecipadas de vontade: autonomia, dignidade e evolução institucional
Em 2011, em artigo jurídico publicado, abordamos pela primeira vez o tema da ortotanásia, ressaltando tratar-se de “não antecipar o momento da morte, mas permitir tão-somente a morte em seu tempo natural e sem utilização de recursos extraordinários postos à disposição pelo atual estado da tecnologia, os quais apenas adiam a morte com sofrimento e […]
Banco digital é condenado por validar transações de vítima de golpe
A validação de transações bancárias incompatíveis com o perfil do cliente configura defeito na prestação do serviço. Em caso de dano ao correntista, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, como determina a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesses fundamentos, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
Vanessa Mateus é eleita presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
A juíza Vanessa Ribeiro Mateus, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi eleita presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o triênio 2026–2028. Titular da 8ª Vara Cível da Capital, ela assumirá a entidade com uma agenda que combina valorização da carreira, fortalecimento institucional do Poder Judiciário e ampliação da interlocução com a […]
Novo Marco do Saneamento: a necessidade das concessões para a universalização do serviço no Brasil
O saneamento básico é, antes de tudo, uma expressão concreta dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 196 da Constituição de 1988. Trata-se de um serviço essencial, cuja ausência compromete não apenas o bem-estar individual, mas também o desenvolvimento social e econômico do país. Apesar de […]
Cabe dedução de juros sobre capital retroativos da base de IRPJ e CSLL
Os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercício anterior ao da decisão que autoriza seu pagamento. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […]
Justiça registra queda na demanda de ações tributárias nos últimos 3 anos
* Reportagem do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Pelo terceiro ano consecutivo, a Justiça brasileira registrou queda na demanda relacionada às ações tributárias. Em 2024, a redução foi expressiva: de 35% na Justiça Estadual e de 10% […]
