A relevância jurídico-penal da infidelidade patrimonial
Uma das mais enigmáticas passagens das escrituras é a parábola do servo infiel, narrada em Lucas 16. Nessa passagem, Cristo fala sobre um mordomo que, acusado de dissipar os bens de seu senhor e em vias de ser despedido, perdoou parte da dívida dos devedores de seu patrão com o objetivo de encontrar amparo junto […]
Advogado tem de indenizar por apropriação indevida de pagamento
O advogado tem responsabilidade civil e criminal pela apropriação indevida de valores que pertencem aos clientes. Com esse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), determinou que um advogado devolva o dinheiro que reteve de seu cliente. Um homem ajuizou uma ação de danos morais e materiais contra um advogado, […]
Imposto de Renda não incide sobre aposentadoria de quem mora no exterior
A aposentadoria de quem mora no exterior é isenta de imposto de renda, de acordo com o Tema 1.174 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o juiz Sócrates Leão Vieira, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Anápolis (GO), anulou a cobrança de tributos sobre o benefício de uma […]
França condena o greenwashing: responsabilidade climática corporativa no caso TotalEnergies
![Gabriel Wedy [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/05/gabriel-wedy4.jpeg)
Uma decisão proferida no último dia 23 de outubro pela 34ª Câmara do Tribunal Judiciaire de Paris, no processo nº RG 22/02955, representa um importante passo em direção à compatibilização entre as estratégias comunicacionais empresariais relativas ao clima e o regime de proteção do consumidor contra práticas comerciais enganosas. Spacca No caso concreto, as associações […]
O dever de fundamentação na decisão que recebe a denúncia (parte 1)
O presente artigo, dividido em duas partes, propõe-se a refletir sobre a imprescindibilidade de uma fundamentação substancial — e não meramente ritual — na decisão de recebimento da denúncia. Até meados dos anos 2000, no cenário processual penal brasileiro, frequentemente os atos judiciais de recebimento da denúncia eram desprovidos de fundamentação mínima, muitas vezes reduzidos […]
Tema 1.329: notificação por edital e garantias no processo ambiental
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu recentemente, através do Tema nº 1329 [1], que no procedimento administrativo que apura infração ambiental a intimação por edital somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo. A leitura do acórdão publicado revela aquilo que Streck e Berti [2] chamaram de […]
Critério de renda para auxílio-reclusão só pode ser flexibilizado até 2019
A flexibilização do critério de baixa renda para o pagamento do auxílio-reclusão só pode ser feito para concessões até 18 de janeiro de 2019, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 871/2019, mudando o cálculo para o benefício. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou tese vinculante […]
Juiz condena ES a indenizar irmãs de detento que morreu em delegacia
O artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado assegurar o respeito à integridade física e moral dos presos. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Samuel Miranda Gonçalves, da 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões de Barra de São Francisco […]
Planejamento tributário e a elisão fiscal: reflexões sobre o Acórdão nº 3102-002.895 do Carf
Dentro do tema de planejamento tributário, há conceitos que são essenciais à compreensão do alcance da legalidade das práticas adotadas pelo contribuinte para redução de sua carga tributária, uma vez que nítidas diferenças quanto ao tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial das consequências legais pela sua adoção. Sobre o assunto, Mateus Pontalti aponta que a elisão […]
Reforma tributária e o setor financeiro: a conta chega, mas as regras não
A partir do próximo ano, a reforma tributária (regulamentada por meio da Lei Complementar nº 214/2025) começará, de fato, a produzir efeitos concretos com a aplicação da alíquota-teste do novo imposto sobre valor agregado dual — o IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal). A transição é inevitável e necessária. No entanto, ela começa […]
