TRT-1 receberá debate sobre recuperação judicial e impactos na Justiça do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região receberá, no dia 12 de dezembro, às 10h, um debate sobre os desafios da recuperação judicial e seus reflexos na Justiça do Trabalho, em sua sede, no Rio de Janeiro. O encontro integra o projeto “Conversa com o Judiciário” e terá coordenação acadêmica do ministro Douglas Alencar […]
Associações e sindicatos na mira: retrocesso ou avanço?
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.288/2025 traz novas regras para habilitação e utilização de créditos tributários oriundos de ações coletivas, especialmente mandados de segurança impetrados por associações ou sindicatos. Sabemos que o seu objetivo central é restringir abusos das chamadas “associações genéricas” que, sem representatividade clara, buscam habilitar créditos tributários oriundos […]
Litisconsórcio passivo é admitido em revisional de alimentos, diz TJ-SP
O litisconsórcio passivo deve ser admitido em ações revisionais de alimentos, desde que os pedidos sejam idênticos para todos os filhos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo de um pai contra uma decisão que indeferiu seu pedido de revisão de pensão. […]
Contratos agrários e liberdade de indexação: é possível adotar índices fora do setor?
No dia a dia do suporte jurídico ao mundo do agronegócio, uma pergunta recorrente nos levou a escrever este artigo: nos contratos agrários típicos, é possível estabelecer um índice de reajuste de preço que não seja atrelado ao setor agrário? Ou seja, para os contratos envolvendo cana-de-açúcar no estado de São Paulo, é mandatório usar […]
Erosão das garantias do servidor na reforma administrativa
A PEC 38/2025 foi apresentada com assinaturas suficientes para tramitação e, desde logo, carrega um enunciado político sedutor: “acabar com privilégios”. O problema não é o slogan, mas o método. No artigo 37 da Constituição, a chamada reforma administrativa pretende inserir o inciso XXIII, que não disciplina; suprime. Não especifica os abusos; extingue a própria […]
STF tem maioria para tornar Eduardo Bolsonaro réu por coação no curso do processo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (14/11), para tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu por coação no curso do processo, devido à sua atuação nos EUA para tentar livrar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), da condenação criminal. O fim da sessão virtual está previsto para o […]
STJ decide que não pode fixar tese em recursos em que o crime já prescreveu
O Superior Tribunal de Justiça não deve fixar tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos quando os temas afetados tenham como paradigmas processos em que o crime já prescreveu. A definição foi alcançada pela 3ª Seção do STJ, em questões de ordem julgadas nesta quarta-feira (12/11), por maioria apertada de votos. Isso levou ao […]
Deslealdade recursal nas licitações públicas
A fase recursal das licitações públicas tem se transformado em verdadeiro campo minado processual, não por complexidade da matéria, mas pela má-fé de quem deveria estar apenas exercendo o legítimo direito de defesa. O que se verifica, notadamente nas plataformas de licitações eletrônicas, é uma distorção completa do devido processo legal. O devido processo legal […]
Defensoria Pública tem legitimidade para litigar por si, diz Supremo
O artigo 8º da Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, que diz que os defensores devem representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente, é constitucional. Esse é o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Advogados da União […]
Essencialidade de bem de capital na RJ: necessidade da superação do entendimento do STJ sobre competência
A recuperação judicial é instituto basilar para a manutenção do desenvolvimento econômico no país. Com justificativa no princípio da preservação da empresa, reconhece-se que a atividade empresarial ocupa papel central na conciliação de interesses que transcendem os próprios investidores, empreendedores e empresários. Em outras palavras, a crise da empresa tem impacto social amplo, na medida […]
