TRT-3 condena Vale a regularizar documentos que registram riscos à vida de trabalhadores
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão que condenou a mineradora Vale a fornecer novos perfis profissiográficos previdenciários (PPPs) para dois trabalhadores. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Extrativa Mineral e de Pesquisa, Prospecção, Extração e Beneficiamento de Ferrosos, Metais Básicos e Demais […]
A reputação jurídica virou jogo de máquinas
A inteligência artificial generativa está inaugurando uma nova era na forma como buscamos e interpretamos informações na internet. Em vez de competir por cliques, o conteúdo jurídico passa a competir por citações algorítmicas — ou seja, por ser mencionado, resumido ou referenciado diretamente nas respostas geradas por IA. Se o Google é o primeiro filtro […]
Estrangeira consegue liminar para renovar registro profissional sem residência permanente
Exigir residência permanente de um dentista estrangeiro, com Registro Nacional Migratório válido, para renovar o registro profissional temporário não tem amparo legal. Esse foi o entendimento do juiz federal Tiago Bitencourt de David, da 1ª Vara Federal de Jaú (SP), que concedeu liminar em mandado de segurança a uma profissional estrangeira para que ela renove […]
Quando o instrumento se confunde com o fim: o delicado papel dos acordos de leniência no Brasil
A convocação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para explicar o acordo de leniência celebrado com o ex-presidente da instituição Roberto Campos Neto pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, recoloca no centro do debate uma questão que o Brasil ainda não aprendeu a tratar com a devida maturidade institucional: a fronteira entre irregularidade […]
Contribuição extraordinária à previdência privada pode ser deduzida do IRPF
É possível deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os valores de contribuições extraordinárias para previdência privada complementar, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na declaração. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.224 dos recursos repetitivos. […]
TJ do Rio de Janeiro anula decisão que decretou falência do Grupo Oi
A decretação de falência de uma empresa representa solução socialmente danosa, com efeitos adversos sobre a continuidade dos serviços prestados e os empregos de trabalhadores. Por outro lado, a liquidação ordenada dos ativos empresariais, conduzida sob a supervisão do juízo recuperacional, do Ministério Público e da administração judicial, permite a transferência organizada da operação a […]
Regressão cautelar de regime não depende de oitiva do apenado
A regressão cautelar e provisória de regime, autorizada pela lei nos casos em que o apenado comete falta grave ou é novamente condenado por crime doloso, não depende de prévia oitiva do preso e deve ser feita de forma fundamentada pelo juiz. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou […]
Quer pagar como? Reforma tributária e Simples Nacional
Em 1º de janeiro de 2026 terá início o “período teste” da reforma tributária do consumo no Brasil, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Ainda que em alíquotas reduzidas, haverá a apuração da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em relação […]
Juiz extingue quatro ações idênticas e reúne autores em um só processo
A prática de ajuizar múltiplas ações individuais quando os litígios são idênticos configura abuso do direito de ação. Nesse cenário, em nome da eficiência e da razoável duração do processo, o Código de Processo Civil autoriza o julgador a concentrar a demanda em litisconsórcio ativo — ou seja, um só processo com vários autores. Foi […]
OAB-SP promove em dezembro evento de qualificação para escritórios
Nos dias 11, 12 e 13 de dezembro, a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá uma versão intensiva de seu programa de qualificação para escritórios. A segunda edição do evento Aceleradora Experience terá palestras sobre empreendedorismo, gestão, marketing e finanças para advogados e representantes de escritórios. Para Daniela Magalhães, vice-presidente […]
