Ano: 2025

Cabe à acusação comprovar confiabilidade do print de WhatsApp, diz ministro

É ônus da acusação comprovar a integridade e a confiabilidade das fontes de provas digitais, como o print screen de aplicativo de mensagens, por meio da devida preservação da cadeia de custódia. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus para anular provas contra um […]

A OAB e a defesa das liberdades — os presidentes de 1938 a 1977

Em tempos em que a democracia brasileira conheceu tanto a esperança quanto o arbítrio, a advocacia nacional consolidou-se como força cívica, ética e intelectual. Entre 1938 e 1977, a Ordem dos Advogados do Brasil foi conduzida por líderes que, mesmo em meio à censura, à repressão e à instabilidade política, não silenciaram diante do arbítrio […]

STF forma maioria para validar regras de política de biocombustíveis

Quem arca com os custos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) são os consumidores finais, e os distribuidores de combustíveis fósseis são meros intermediários nesse processo. Embora essas empresas sofram um tratamento desigual em relação aos produtores e importadores de biocombustíveis, isso se justifica pelo impacto delas nas emissões de gases de efeito estufa (GEEs). […]

Julgamento britânico desafia leis e constitucionalismo internacional

O julgamento no Reino Unido dos desdobramentos da tragédia de Mariana (MG), em 2015, é, antes de tudo, um desafio à lógica, pela transferência de uma pendenga brasileira para o Judiciário de outro país. Mas ele também desafia as leis e o constitucionalismo internacional. Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a banca britânica Pogust […]

CVM manifesta preocupação com os rumos do Sistema Financeiro Nacional

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão do mercado de capitais e que integra o Sistema Financeiro Nacional, […]

STF julga conflito entre dever de sigilo e autodefesa do advogado

Em setembro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou agravo regimental do Ministério Público do Paraná contra a decisão que estabeleceu que o direito de autodefesa do advogado não é absoluto e não justifica quebra de sigilo profissional. Nesta sexta-feira (14/11), o colegiado, em sessão virtual, começará a julgar os embargos de […]

Quando a assinatura desaparece dos documentos no processo eletrônico?

É comum a existência de dúvidas quanto aos três tipos de assinaturas, em geral, tratadas como sinônimos de modo equivocado: “assinatura digital”, “assinatura eletrônica” e até “assinatura digitalizada”. Além disso, quanto se faz o upload de documentos no ambiente dos processos eletrônicos (PJE, p. ex.), em geral, a assinatura do documento desaparece. Para abordar as […]

STF retoma julgamento de normas que alteram estatuto do Ministério Público do RS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta quinta-feira (13/11) a constitucionalidade de normas do Rio Grande do Sul que tratam da organização interna, da escolha e da destituição do procurador-geral de Justiça e das atribuições de investigação do Ministério Público estadual. A discussão ocorre em uma ação direta de inconstitucionalidade de relatoria […]

CNJ quer agilizar busca de certidões de registro por meio do CPF

O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, intimou o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) a prestar informações sobre a viabilidade técnica da implantação de uma funcionalidade de busca de certidões de registro por CPF na plataforma Registro Civil. De acordo com o despacho, a mudança poderá trazer ganhos de […]

A difícil e demorada evolução dos direitos parentais e a nova proposta de licença-paternidade

No início deste mês de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.935-C sobre o direito à licença-paternidade. Encaminhado ao Senado para nova votação, este PL representa um contido avanço na divisão do trabalho doméstico e igualdade de gênero. Historicamente, as primeiras garantias legais para os pais no Brasil […]