TJ-MT restaura ação de superendividado com renda 262% comprometida
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, restaurar o andamento de uma ação de repactuação de dívidas movida por um consumidor que alegou estar superendividado. A decisão foi proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado e relatada pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. O requerente entrou com ação após ver sua renda […]
Quando a cucina italiana é reconhecida justamente por não existir
A Itália comemorou recentemente o reconhecimento, pelo Comitê Intergovernamental da Unesco, da cucina italiana como Patrimônio Imaterial da Humanidade. Ao comentar a decisão, o ministro italiano Francesco Lollobrigida afirmou que o título simboliza “nossas raízes, nossa criatividade e a capacidade de transformar a tradição em valor universal”. Reprodução Para além dessa celebração oficial, a abordagem […]
Fisco não deve exigir declaração de débitos e créditos se houver outros meios de prova
A imposição de uma obrigação acessória específica como meio exclusivo para confissão de dívida, em detrimento de outras formas de comprovação do cumprimento da obrigação principal, configura formalismo excessivo e fere o princípio da razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou recurso da […]
Fisco não deve exigir declaração de débitos e créditos se houver outros meios de prova
A imposição de uma obrigação acessória específica como meio exclusivo para confissão de dívida, em detrimento de outras formas de comprovação do cumprimento da obrigação principal, configura formalismo excessivo e fere o princípio da razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou recurso da […]
Criação de um ‘índice de acervo judicial’ para desafogar os tribunais
Um dos grandes problemas na atividade judicial são reclamações sobre lentidão nos andamentos dos processos, embora seja comum alegar que há muito trabalho. O que se verifica na prática são discrepâncias enormes sobre distribuição e também de baixas. Geralmente isso induz a uma visão equivocada de que quem tem muito acervo trabalha mais, sendo que […]
Motorista que atropelou ciclista com TEA e não prestou socorro deve indenizar
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu recurso e reformou parcialmente sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, no Norte do Estado, para condenar um motorista a indenizar um ciclista atropelado em 2023. No momento do acidente, o condutor do veículo não prestou socorro e a […]
Escutar o território não é só poder: é obrigação constitucional
Na COP 30, em Belém, o mundo conheceu a verdadeira Amazônia para além dos estereótipos: viva, complexa e essencial para o planeta. Foi uma conferência multilateral em que se discutiu justiça climática (preservação, adaptação, mitigação), transição energética, combustíveis fósseis, aquecimento global, desmatamento, proteção das florestas, financiamento climático, mapa do caminho, metas globais. Também se refletiu […]
Juiz ordena perícia para determinar autoria de jogo virtual
Para distinguir se um aplicativo de sucesso é fruto de uma criação inédita ou a continuação de um projeto antigo desenvolvido em parceria, a prova documental é insuficiente, exigindo-se análise técnica especializada em engenharia de software para rastrear a “genética” do produto. Com esse entendimento, o juiz Andre Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e […]
Prazo de resposta a esclarecimento e impugnação em licitações
A disciplina do prazo para resposta a pedidos de esclarecimento e impugnações aos editais de licitação, à luz da Lei nº 14.133/2021, exige interpretação sistêmica e com atenção. Spacca Inicialmente, cumpre observar o texto claro do parágrafo único do artigo 164 da referida lei: “Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento […]
Dever de segurança do fornecedor não alcança integridade física do consumidor
O dever de segurança dos fornecedores de serviços, como no caso de universidades, não alcança a violência à integridade física dos consumidores. Logo, eventuais danos sofridos não geram o dever de indenizar. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma universidade para afastar condenação […]
