Controle de empresa a partir de debênture leva TST a reconhecer grupo econômico
Por constatar que a emissão de uma debênture ultrapassou os limites de um mero contrato de crédito e buscou garantir o controle de uma companhia sobre a outra, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, nesta quarta-feira (12/11), a existência de grupo econômico entre duas empresas. Assim, ambas ficam responsáveis, de forma solidária, […]
O papel do plano de manejo na Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação
A Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação [1], instituída recentemente pela Lei nº 15.180/2025, marca um importante avanço na busca por modelos mais inclusivos, participativos e sustentáveis de gestão do patrimônio ambiental brasileiro. Em termos gerais, a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação articula princípios constitucionais como […]
Conversa sobre mérito da ação na antessala da audiência contamina prova
A comunicação entre o advogado e uma testemunha na antessala de audiência, quando trata do mérito da ação, compromete a integridade da prova a ser produzida. Nesse cenário, o julgador pode acolher a contradita (rejeitar o depoimento) sem que isso configure cerceamento à defesa. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do […]
Liberdade decorrente de decisão provisória não prejudica contagem do tempo da pena
O período em liberdade decorrente de uma decisão judicial provisória não deve prejudicar a contagem do tempo de cumprimento da pena quando o apenado não tiver cometido falta disciplinar. Esse entendimento é do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão proferida em Habeas Corpus, restabeleceu a data-base para a contagem […]
A responsabilidade da Bolsa de Valores perante os investidores: uma análise do REsp 2.157.955-PR
A B3 S.A. (Brasil, Bolsa, Balcão) é a entidade que administra o principal mercado organizado de valores mobiliários do país, sendo responsável pela manutenção da infraestrutura de negociação, compensação e liquidação de operações realizadas na Bolsa de Valores. Mais do que um espaço de intermediação de negócios, a B3 desempenha papel essencial para a integridade […]
Bloqueio indevido de perfil de loja em rede social gera danos morais
O bloqueio indevido de perfil profissional em rede social, ainda que provocado por agentes alheios aos donos da plataforma, como hackers, pode causar lucros cessantes e danos morais ao proprietário da conta, desde que seja comprovado o prejuízo no período em que o perfil ficou suspenso. Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado […]
A força da magistratura trabalhista e o compromisso público da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho, desde a sua criação, tem sido um dos pilares da pacificação social no Brasil. Atua onde a vida real pulsa: na relação diária entre capital e trabalho e na garantia de ambientes laborais mais íntegros, seguros, eficientes e produtivos. Essa missão é desempenhada por magistrados(as) e servidores(as) que constituem um corpo […]
TJ-SP nega pedido de falência em recuperação judicial da Odebrecht
Empresas que não fazem parte da lista de credores não têm legitimidade para questionar o plano de pagamento da recuperação judicial. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso do Banco de Occidente, um banco colombiano, contra a Odebrecht. O grupo Odebrecht […]
CCJ do Senado Federal aprova recondução de Paulo Gonet à PGR
Com 17 votos a favor e dez contra, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (12/11) a recondução de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. O último passo para que Gonet seja reconduzido é a votação no Plenário da casa legislativa, o que pode ocorrer ainda […]
Supremo encerra sustentações orais do Núcleo 3 da trama golpista
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (12/11), a etapa de sustentações orais das defesas dos réus na Ação Penal 2.696, referente ao chamado Núcleo 3 da trama golpista que se seguiu às eleições de 2022. O grupo é composto por nove militares de alta patente— a maioria pertencente ao grupo de […]
