Testamento de Chica da Silva está disponível para consulta online
“Aos doze do mês de novembro de mil setecentos e setenta anos e neste sítio de Macaúbas, eu, Francisca da Silva de Oliveira, andando de saúde natural e em meu perfeito juízo e conhecimento, porém temendo a morte como a todas as criaturas e não sabendo a hora em que Deus Nosso Senhor será servido […]
Para relator no STJ, LC 192 não deu crédito de PIS e Cofins a varejista de combustível
No entendimento do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante varejista de combustíveis não tem direito aos créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da Lei Complementar 192/2022, que criou um regime jurídico excepcional. A proposta foi apresentada à 1ª Seção do STJ em julgamento sob o rito dos […]
A moralidade interna do Direito e as teorias normativas do dolo
Este artigo tem como objetivo analisar de que modo a Teoria do Direito de Lon Fuller contribui para o debate em torno das “teorias normativas do dolo”. Ele não tem por finalidade examinar em profundidade as distintas teorias mencionadas, nem esgotar o tema da moralidade interna do Direito. Coloca-se, portanto, a seguinte questão: ordenar a […]
STF começa a julgar inclusão do recreio na jornada de trabalho dos professores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (12/11) a ação em que se discute se o intervalo do recreio deve integrar a jornada de trabalho dos professores. A questão é objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi). O julgamento vai continuar na […]
A suspensão do julgamento do RE 609.517 RG/RO: advocacia pública e a inscrição na OAB
Importante destacar a movimentação dos órgãos de representação da advocacia pública que atuaram de maneira escorreita nos esclarecimentos dos motivos que recomendam a manutenção da inscrição dos advogados públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. Essa mobilização e participação democrática, além da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (Anape), vem sendo […]
Senado aprova recondução de Paulo Gonet para mais dois anos na PGR
Paulo Gonet seguirá à frente da Procuradoria-Geral da República por mais dois anos. O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12/11) sua recondução ao cargo, com 45 votos favoráveis e 26 contrários — eram necessários 41 votos. Horas antes, a Comissão de Constituição e Justiça havia aprovado o nome de Gonet por 17 votos […]
STJ julga se Fazenda pode recusar fiança ou seguro-garantia na execução fiscal
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs que a Fazenda Nacional seja proibida de recusar o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia na execução fiscal, em prol da penhora em dinheiro. A proposta foi feita no julgamento pela 1ª Seção do STJ de dois processos sob o rito dos […]
TST promove audiência sobre desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial
O Tribunal Superior do Trabalho promoverá nesta quinta-feira (13/11) uma audiência pública para debater as questões jurídicas relativas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. O encontro ocorrerá a partir das 9h, no edifício-sede do TST, em Brasília. A desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento que permite que a […]
Controle fiscal de bebidas e os limites da legalidade: o caso Sicobe
A recente discussão sobre a possível retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) reaviva o debate sobre os limites entre o controle externo e a autonomia técnica da Administração Tributária (AT). No Mandado de Segurança 40.235/DF, no Supremo Tribunal Federal, o ministro Cristiano Zanin destacou que cabe à Receita Federal do Brasil […]
Inocentes estão presos por preguiça de juízes, alerta ministro do STJ
Para o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, a preguiça e a irresponsabilidade de julgadores brasileiros, que não aplicam a jurisprudência sobre o reconhecimento pessoal, têm levado à manutenção de prisões injustas e acusações infundadas. “Pessoas inocentes estão ficando presas pela irresponsabilidade de profissionais que deveriam honrar o salário que recebem, mas que […]
