Enfim, as regras do Banco Central sobre ativos virtuais
Após um longo período de espera, o Banco Central (BC) finalmente publicou as normas que vão regular os serviços de ativos virtuais no Brasil – Resoluções 519, 520 e 521/2025. Publicadas em 10/11/2025, estas são as regras definitivas que regulamentam a atuação das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) – corretoras, intermediárias e custodiantes […]
CNseg, Anbima e Febraban debatem financiamento climático na COP30
Entidades do mercado promovem, nesta quarta-feira (12/11), o Fórum de Finanças Sustentáveis na Casa do Seguro, em Belém (PA), como parte da programação paralela à COP 30. O evento pretende debater o financiamento climático e lançar o relatório “Compromisso dos bancos brasileiros com as finanças sustentáveis e a ação climática”. A abertura do fórum conta […]
Para remição, órgão de ensino não precisa de cadastro em cada presídio
Para a remição de pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, não é necessário que a instituição de ensino seja credenciada especificamente no presídio onde o reeducando está recolhido. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese sobre a matéria no julgamento do Tema 1.236 dos recursos […]
Restinga só tem proteção permanente se fixar dunas ou proteger mangues
O conceito de restinga como área de preservação permanente (APP) deve ser interpretado de maneira restrita, como prevê o Código Florestal: somente se for fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina, em […]
O cálculo dos juros sobre o capital próprio e a conta de lucros acumulados
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acerca da inclusão ou não da conta de Lucros Acumulados no cálculo dos juros sobre o capital próprio. O artigo 9º da Lei nº 9.249/95 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto dos juros sobre o capital próprio, pelo qual as pessoas jurídicas […]
TJ-SP condena fotógrafo de casamentos por estelionatos em série
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Jundiaí que condenou, por estelionato, um fotógrafo que vendeu mas não prestou os serviços contratados para casamentos, obtendo vantagem ilícita de aproximadamente R$ 463 mil. A pena foi fixada em três anos, 10 meses […]
STJ mantém prisão preventiva de motorista de Porsche acusado de homicídio
Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de provocar um acidente que deixou um morto e um ferido quando dirigia um Porsche, em março de 2024, na Zona Leste de São Paulo. As vítimas foram um motorista de aplicativo e seu passageiro. O colegiado […]
STF volta a suspender análise do papel do MP na liquidação coletiva de sentença
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu novamente, nesta terça-feira (11/11), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o Ministério Público pode promover a liquidação coletiva de sentenças em casos sobre direitos individuais homogêneos — ou seja, que têm origem em uma mesma situação. Este é o terceiro […]
Ação de despejo pode incluir encargos locatícios até a condenação, diz STJ
Ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados na petição inicial. A ação foi ajuizada para obter o despejo por falta […]
Da ‘América para os americanos’ à ‘América contra os latino-americanos’
Recentíssima matéria publicada pelo jornal The New York Times sobre mais uma denúncia de magistrados federais americanos contra abusos e práticas governamentais que subvertem o primado da lei e da Constituição (“rule of law”) expôs gravíssima anomalia da administração Trump, que vem pervertendo o exercício do poder e o respeito à ordem jurídica norte-americana! Os […]
