TJ-MS multa mulher que acusou família de reter gato e passaporte
Uma mulher ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais por uma suposta retenção de seu passaporte italiano por parte dos familiares. No processo, ela também pede para que sua família devolva seu gato e pertences pessoais. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no entanto, condenou a autora por […]
Justiça nega pedido de Saul Klein por provas no exterior
A produção antecipada de provas não pode se basear em meras suposições. Esse foi o entendimento da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul ao rejeitar pedido de Saul Klein para obrigar o irmão Michael Klein, inventariante do espólio do fundador das Casas Bahia, Samuel Klein, a apresentar documentos relacionados a bens mantidos no […]
Governo defende Cade à frente da regulação do mercado da economia digital
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A regulação de mercados digitais no Brasil está cada vez mais próxima. Após diversas discussões sobre o tema, o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, elaborou […]
STJ anula falta grave de preso que teve remédio controlado cortado
A decisão judicial que reconhece a falta grave e impõe sanções severas deve estar amparada em elementos concretos e em uma análise que contemple todos os fatos relevantes, o que inclui a falta de acesso do preso a remédio controlado necessário. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a […]
STF adia decisão sobre teto da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta segunda-feira (10/11), o julgamento sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Embora todos os ministros já tivessem votado na sessão virtual, não houve maioria absoluta por nenhuma das três correntes formadas. Por isso, ficou definido que o resultado só será proclamado em […]
Inventário de bens culturais não é tombamento: uma análise dogmática de Direito Ambiental
A Constituição afirma serem patrimônio cultural brasileiro “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira” (artigo 216). E incumbe ao poder público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, mediante inventários, […]
Exclusão da base de IRPJ e CSLL não exige prova do uso do benefício do ICMS
O contribuinte não precisa comprovar que os valores decorrentes do benefício do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram usados na implantação ou expansão do negócio para que não integrem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão é da […]
Anúncios fraudulentos no Google caracterizam concorrência desleal
Desviar clientela por meio fraudulento caracteriza concorrência desleal, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial. Com esse entendimento, o juiz Fernando Antônio Tasso, da 15ª Vara Cível de São Paulo, condenou o Google a suspender todos os anúncios que usam elementos de marca de uma empresa. Uma administradora ajuizou uma ação de obrigação de […]
Arbitragem: desvendando um caminho mais rápido para resolver conflitos
Apesar de cada vez mais presente no dia a dia de pessoas e empresas, a arbitragem é um assunto desconhecido para muitos — incluindo operadores do Direito. Vários fatores podem explicar essa discrepância, mas, em parte, isso se deve ao tema não ser tão explorado nas faculdades ou a ser associado a algo caro e […]
O Poder Judiciário na defesa da democracia
O 8º Relatório da Democracia do ano de 2024 do Instituto Variedades da Democracia (V-Dem) do Departamento de Ciência Política da Universidade de Gotemburgo aponta que o mundo está equitativamente dividido entre 91 democracias e 88 autocracias. O problema maior é que não mais de dez anos atrás essa proporção girava em torno de 1/3 […]
