Presídio com médico uma vez por semana não afasta domiciliar humanitária
Não é plausível considerar que um presídio que recebe a visita de um médico uma vez por semana e não tem serviço diário de enfermagem esteja preparado para tratar uma doença grave de um preso. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para […]
Empresa é condenada por demora para realocar trabalhadora com gravidez de risco
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a condenação de uma empresa a indenizar uma auxiliar de serviços gerais por dano moral porque não seguiu de imediato a recomendação médica para realocá-la para outra função em virtude de gravidez de risco. A mudança de função e posto de trabalho só aconteceu depois […]
Quando é cabível o controle judicial de acordos de leniência?
Os acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013 tornaram-se símbolo do combate à corrupção no Brasil, sobretudo após a operação “lava jato”. O instrumento, que prometia eficiência e segurança jurídica, acabou também se tornando foco de disputas políticas e institucionais. A ADPF 1.051, ajuizada em 2023, e decisões recentes como a que revisou o […]
A essencialidade dos Tribunais de Contas: o que muda com a nova emenda constitucional
A proposta de emenda constitucional aprovada na Câmara dos Deputados (PEC 39/2022), em 4 de novembro de 2025, altera os artigos 31, §1º, e 75 da Constituição, para qualificar os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo, além de vedar expressamente sua extinção, criação ou instalação. Essa intervenção pontual […]
Imposto de Renda 2026: entre o avanço da justiça fiscal e o desafio da complexidade tributária
Com a proposta de reforma do sistema de Imposto de Renda apresentada pelo governo federal e com previsão de vigência a partir de janeiro de 2026, o Brasil se prepara para um dos momentos mais significativos em termos de atualização tributária das últimas décadas. As mudanças impactam diretamente tanto pessoas físicas quanto jurídicas, exigindo atenção […]
TSE tem pedido de vista após dois votos por cassação de governador de Roraima
Um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral após dois votos pela cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e de seu vice, Edilson Damião (Republicanos). A dupla é acusada de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social por meio […]
Tributos do Simples Nacional prescrevem a partir da declaração mensal
O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações necessárias ao lançamento do imposto, pelo sistema PGDAS-D. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto por um contribuinte. A votação foi unânime. O […]
Por que o Habeas Corpus incomoda tanto?
Ainda ressoa a notícia de que o Superior Tribunal de Justiça atingiu a impactante marca de 1 milhão de Habeas Corpus impetrados. Evidentemente que esse momento não foi desperdiçado pelos ministros da Corte para censurar o que seria um uso indiscriminado do remédio constitucional, clamando pela restrição no seu uso. Nas ponderadas palavras do ministro […]
Supremo ouve argumentos das defesas de seis réus do Núcleo 3 do golpe
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a ouvir os argumentos das defesas dos réus do Núcleo 3 da trama golpista, que respondem à Ação Penal 2.696. Nesta terça-feira (11/11), foram ouvidos advogados de seis dos dez acusados. O julgamento será retomado nesta quarta (12/11), às 9h, com as demais sustentações. O Núcleo 3 […]
Cerimônia em São Paulo comemora os 90 anos de Ives Gandra
Personalidades da comunidade jurídica, da política, do empresariado e da Igreja Católica se uniram, na noite desta segunda-feira (10/11), para celebrar os 90 anos do jurista Ives Gandra da Silva Martins. A celebração ocorreu na Estação Motiva Cultural, que faz parte do complexo cultural Júlio Prestes, na região central de São Paulo. O evento foi […]
